Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.691/1994
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial até o Limite de RCR 3.622.592,62, para o fim que especifica e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 6691/1994
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial até o Limite de RCR 3.622.592,62, para o fim que especifica e dá outras providências.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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