Lei Ordinária nº 6.695/1994

LEI ORDINÁRIA Nº 6695/1994

Concede Isenção do ICMS às Saídas do Produto que especifica e dá outras providências. (Chapéu de pano em Caicó).

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 8951/2007 de 24/05/2007

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.