Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 678/1952
Altera a redação do artigo 42 item X da Lei nº 115, de 15 de dezembro de.
LEI ORDINÁRIA Nº 678/1952
Altera a redação do artigo 42 item X da Lei nº 115 , de 15 de dezembro de.
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Lei Ordinária nº 115/1948 de 01/01/1948