Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.788/1995
Estabelece nova estrutura para os níveis dos vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, cargos e funções que especifica, e da outras providências.
LEI Nº 6.788, DE 12/07/1995
Estabelece nova estrutura para os níveis dos vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, cargos e funções que especifica, e da outras providências.
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