Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 6.848/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 15.242.000,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 6.848, DE 28/12/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 15.242.000,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
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