Lei Ordinária nº 6.852/1996
Autoriza a criação de cargos na Secretaria de Saúde Pública, extingue cargos na Fundação Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel (FUHGEL) e dá outras providências.
LEI Nº 6.852, DE 04 DE JANEIRO DE 1996.
Autoriza a criação de cargos na Secretaria de Saúde Pública, extingue cargos na Fundação Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel (FUHGEL) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal do Estado, Parte I, Tabela I, os seguintes cargos de provimento em comissão e funções gratificadas na Secretaria de Saúde Pública - SSAP: I - cargos de provimento em comissão: a) 09 (nove) de Subcoordenador, b) 23 (vinte e três) de Chefe de Grupo Auxiliar, c) 05 (cinco) de Diretor de Unidade de Saúde (DUS-I); d) 06 (seis) de Diretor de Unidade de Saúde (DUS-Q); e) 08 (oito) de Diretor de Unidade de Saúde (DUS-IQ); f) 08 (oito) de Diretor de Unidade de Saúde (DUS-IV); g) 03 (três) de Diretor de Unidade de Apoio de Saúde (DUAS); h) 17 (dezessete) de Chefe de Departamento de Unidade de Saúde (CDUS-I); h) 18 (dezessete) de Chefe de Departamento de Unidade de Saúde (CDUS-I); (Redação dada pela Lei nº 6970 /1997) i) 21 (vinte e um) de Chefe de Departamento de Unidade de Saúde (CDUS-II); II - funções gratificadas: a) 76 (setenta e seis) de Função Gratificada de Saúde Pública (FGSP-1); a) 78 (setenta e seis) de Função Gratificada de Saúde Pública (FGSP-1); (Redação dada pela Lei nº 6970 /1997) b) 61 (sessenta e um) de Função Gratificada de Saúde Pública (FGSP-2); c) 63 (sessenta e três) de Função Gratificada de Saúde Pública (FGSP-3); c) 64 (sessenta e três) de Função Gratificada de Saúde Pública (FGSP-3); (Redação dada pela Lei nº 6970 /1997) d) 75 (setenta e cinco), de Função Gratificada de Saúde Pública (FGSP-4); e) 20 (vinte) de Função Gratificada de Saúde Pública (FGSP-5); f) 10 (dez) de Função Gratificada de Saúde Pública (FGSP-6); g) 05 (cinco) de Secretário Hospitalar (SH-1); h) 03 (três) de Secretário Hospitalar (SH-2); i) 05 (cinco) de Assistente Administrativo (AA-1); j) 03 (três) de Assistente Administrativo (AA-2); l) 12 (doze) de Auditor de Atividades Hospitalares (AAH).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, a partir de 1º de janeiro de 1996, os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, bem como cargos e funções similares, existentes atualmente na Fundação Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel - FUHGEL.
Art. 3º São fixados os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Unidade de Saúde, Diretor de Unidade de Apoio de Saúde, Chefe de Departamento de Unidade de Saúde; e das funções gratificadas de Função Gratificada de Saúde Pública, Secretário Hospitalar, Assistente Administrativo e Auditor de Atividades Hospitalares, específicos da SSAP, de acordo com a tabela anexa, que é parte integrante desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Potengi, em Natal, 04 de janeiro de 1996, 108º da República. GARIBALDI ALVES FILHO Ivis Alberto Lourenço Bezerra de Andrade
ANEXO I SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA Cargos de Provimento em Comissão CARGOS REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTOS
Diretor de Unidade de Saúde (DUS I) 700,00 1.050.00 1.750,00
Diretor de Unidade de Saúde (DUS II) 600,00 900,00 1.500,00
Diretor de Unidade de Saúde (DUS III) 500,00 750.00 1.250,00
Diretor de Unidade de Saúde (DUS IV) 203,04 304,55 507,59
Diretor de Unidade de Apoio de Saúde (DUAS) 600,00 900,00 1.500.00
Chefe de Departamento de Unidade de Saúde (CDUS I) 600,00 900,00 1.500,00
Chefe de Departamento de Unidade de Saúde (CDUS II) 500,00 750,00 1.250,00
SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA Funções Gratificadas CARGOS REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO VENCIMENTOS
Função Gratificada de Saúde Pública (FGSP-1) - 304,55 -
Função Gratificada de Saúde Pública (FGSP-2) - 207,46 -
Função Gratificada de Saúde Pública (FGSP-3) - 162,42 -
Função Gratificada de Saúde Pública (FGSP-4) - 152,27 -
Função Gratificada de Saúde Pública (FGSP-5) - 142,12 -
Função Gratificada de Saúde Pública (FGSP-6) - 131,97 -
Secretária Hospitalar I (SH-1) - 162,42 -
Secretária Hospitalar II (SH-2) - 152,27 -
Assistente Administrativo I (AA-1) - 304,55 -
Assistente Administrativo II (AA-2) - 207,46 -
Auditor de Atividades Hospitalares (AAH) - 500,00 -
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRATIVO DIÁRIO DA SITUAÇÃO DAS FINANÇAS DO ESTADO PREVISÃO MÊS DE JANEIRO/96 BOLETIM Nº DATA: Em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO PREVISTAS REALIZADAS A REALIZAR
1. DESPESAS 61.200.000
1.1 - PESSOAL 41.000.000
1.1.1 - Adm. Direta 26.500.000
1.1.2 - Adm. lndireta 11.500.000
1.1.3 - Provisão do 13º Salário 3.000.000
12-CUSTEIO
(Adm. Direta e Indireta) 3.000.000
13 - INVESTIMENTO
(Adm. Direta e Indireta) 1.000.000
1.4 - DÍVIDA DO ESTADO 6.000.00
1.4.1 - Rolagem 5.500.000
1.4.2 - Credoras Diversos 500.000
1.5 - TRANSFERÊNCIAS OBRIG. 10.200.000
1.5.1-ICMS dos municípios 8.600.000
1.6.2 - ROYALTIES Município 250.000
1.5.3 - FCEPI dos Municípios 60.000
1.5.4 - PROADl 1.290.000
2. RECEITAS 50.800.000
2 1 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 28.000.000
2 2 - CMS 30.000.000
2.3 - ROYALTIES 1.000.000
24 - FCEPI 300.000
2.5 - OUTRAS RECEITAS 500.000
3. SALDO CAIXA DO MÊS ANTERIOR (1) 359.882
4. SALDO CAIXA NO MÊS DÉFICIT (2) (1.040.118)
(1) Saldo mês Anterior R$ 359.882 + Receitas Realizadas - Despesas Realizadas (2) Saldo do caixa no dia + Receitas a Realizar - Despesas a Realizar RETIFICAÇÃO DECRETO Nº 12 .868 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 29/12/95 ONDE SE LÊ:
ANEXO II CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESF. FNT. NATUREZA VALOR
04.101.02.04.013.2033 Operacionalização e manutenção das atividades do Poder Judiciário
F 100 3490 30 470.000,00
F 100 3490 36 120.000,00
F 100 3490 37 20.000,00
F 100 3490 38 100.000,00
F 100 3490 39 800.000,00
SUB - TOTAL 1.510.000,00
17.101.04.07.021.1153 Projeto de Apoio Operacional e Administrativo
F 100 4590 51 100.000,00
F 100 4590 52 50.000,00
SUB - TOTAL 150.000,00
LEIA-SE:
ANEXO II CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESF. FNT. NATUREZA VALOR
04.101.02.04.013.20033 Operacionalização e manutenção das atividades do Poder Judiciário
F 100 3490 30 463.000,00
F 100 3490 36 127.000.00
F 100 3490 37 20.000.00
F 100 3490 38 100.000,00
F 100 3490 39 855.000.00
SUB - TOTAL 1.565.000.00
17.101.04.07.021.1553 Projeto de Apoio Operacional e Administrativo
F 100 4590 51 45.000.00
F 100 4590 52 50.000.00
SUB - TOTAL 95.000,00
. O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o contido nos Ofícios nº s 046/95-CEC/RN e 1093/95-SECD/GS, constantes do processo nº 3370/95-GAC; RESOLVE conceder ao Monsenhor EXPEDITO SOBRAL DE MEDEIROS a medalha do Mérito "Alberto Maranhão", de conformidade com o disposto nos artigos 2º e 4º, do Decreto nº 8.661 , de 16 de junho de 1983. Palácio Potengi, em Natal, 04 de janeiro de 1996, 108º da República. GARIBALDI ALVES FILHO João Faustino Ferreira Neto