Lei Ordinária nº 6.916/1996

LEI Nº 6.916, DE 30/07/1996

Autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 7003/1997 de 09/04/1997

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.