Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 6.993/1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 2.490.128,69 para o fim que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 6.993, DE 10/01/1997

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 2.490.128,69 para o fim que especifica e dá outras providências.

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