Lei Ordinária nº 7.009/1997
Regulamenta a nomeação para cargos de provimento em comissão, e determina outras providências.
LEI Nº 7.009, DE 20 DE MAIO DE 1997.
Regulamenta a nomeação para cargos de provimento em comissão, e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos estaduais que tenham sido desligados do serviço público de acordo cora os dispositivos da Lei nº 6.995 , de 10 de janeiro de 1997, não poderão ser nomeados para cargos de provimento em comissão nos órgãos e entidades da Administração Estadual Direta e Indireta, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de maio de 1997, 109º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
ROBERTO BRANDÃO FURTADO
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.