Lei Ordinária nº 7.070/1997
AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM DISTRITO INDUSTRIAL, DENOMINADO CENTRO INDUSTRIAL AVANÇADO - CIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7.070, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.
AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM DISTRITO INDUSTRIAL, DENOMINADO CENTRO INDUSTRIAL AVANÇADO - CIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar um distrito industrial, sob a denominação de Centro Industrial Avançado - CIA, em área situada no Município de Macaíba, no Km 3,5 da BR 304, com aproximadamente 2.000.000 m² (dois milhões de metros quadrados), tendo os limites e confrontações constantes da Planta de Urbanização, Localização e Topografia que integra o Projeto Técnico aprovado pela Prefeitura Municipal de Macaíba.
Parágrafo único. Será observado, na implantação do distrito industrial de que trata este artigo, o Projeto Técnico que orientou a escolha da área a ser utilizada.
Art. 2º A área especificada no artigo anterior deverá ser loteada, destinando-se os lotes, mediante transferência onerosa, sob forma de alienação ou concessão real de uso, a empresas que pretendam instalar-se no Centro Industrial Avançado e se enquadrem nos critérios de política econômica do Governo do Estado, estabelecidos em regulamento à presente Lei.
Art. 3º Os recursos decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de outubro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Múcio Gurgel de Sá
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