Lei Ordinária nº 717/1952

LEI ORDINÁRIA Nº 717/1952

Fica o Poder Executivo autorizar a doar um imóvel à SOCIEDADE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.