Lei Ordinária nº 7.433/1999

LEI ORDINÁRIA Nº 7433/1999

Dispõe sobre obrigatoriedade de direitos humanos.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.