Lei Ordinária nº 7.607/1999
Revoga a Lei nº 7443, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
LEI Nº 7.607, DE 16 DE JUNHO DE 1999.
Revoga a Lei nº 7443 , de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7443 , de 29 de janeiro de 1999.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de junho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7443/1999 de 29/01/1999