Lei Ordinária nº 7.698/1999

LEI Nº 7.698, DE 14 DE JULHO DE 1999.

Altera dispositivo da Lei nº 6.455 , de 19 de julho de 1993, modificadas pelas Leis nº 6.761 , de 06 de abril de 1995, e 6.910 , de julho de 1996, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 3º e 7º da Lei nº 6.455 , de 19 de julho de 1993, alterada pelas Leis nº 6.761 , de 06 de abril de 1995, e 6.910 , de 21 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

II - representação dos prestadores de serviços:

a) 01 (um) representante dos prestadores de serviços da rede conveniada;

(...)

III - representante dos profissionais da saúde;

(...)

d) 01 (um) representante da Federação dos trabalhadores do Ministério da Saúde;

e) 01 (um) representante dos Sindicatos da área da saúde;

IV - representante dos usuários:

(...)

j) 01 (um) representante da Associação de Defesa do Consumidor.

(...)"(NR)

"Art. 7º O Conselho pode funcionar dividido em comissões, temporárias ou permanentes, e grupos de trabalhos, com até 04 (quatro) membros cada um, com atribuições específicas sobre determinadas matérias, dentre as previstas no art. 4º e, ainda, para cumprimento de missões especiais.

Parágrafo único. As deliberações das Comissões e dos Grupos de trabalho devem ser submetidas à aprovação do Plenário".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de julho de 1999, 111º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO

GILSON JOSÉ FERNANDES MARCELINO

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