Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 7.723/1999
Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de multas de trânsito, e dá outras providências.
LEI Nº 7.723, DE 02/08/1999
Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de multas de trânsito, e dá outras providências.
Download do documento
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.