Lei Ordinária nº 7.761/1999
Altera a denominação da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
LEI Nº 7.761, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
Altera a denominação da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a denominação da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - URRN para Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 7.063 , de 29 de setembro de 1997.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7063/1997 de 29/09/1997