Lei Ordinária nº 7.794/1999
Altera a Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996.
LEI Nº 7.794, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.
Altera a Lei 6.968 , de 30 de dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 73 da Lei 6.968 , de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, quanto ao crédito fiscal relativo à entrada dos bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Jacaúna de Assunção
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Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 6968/1996 de 30/12/1996