Lei Ordinária nº 7.873/2000

LEI Nº 7.873, DE 03 DE AGOSTO DE 2000.

Altera a Lei nº 7.800 , de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2000-2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 7.800 , de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN estabelecerá o sistema de controle e acompanhamento da exe - cução do Plano Plurianual - PPA.

Parágrafo único. Poderão ser efetuadas alterações na Lei do Plano Plurianual mediante Lei especifica, com indicação dos recursos que as viabilize."

Art. 2º Fica alterado o anexo da Lei nº 7.800 , de 29 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a redação do anexo I a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de agosto de 2000, 112º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO Lindolfo Neto de Oliveira Sales

1. - CONTEXTO ATUAL Os resultados positivos do Plano Real no tocante à estabilização monetária e a conseqüente queda da inflação, criaram condições favoráveis para a avaliação das decisões de investimentos.

Entre essas, destaca-se o fato de que o horizonte de estabilidade atual permite estabelecer o realismo orçamentário, ao contrário do que acontecia em períodos anteriores, quando os orçamentos, apresentados em termos nominais, tornavam-se rapidamente ultrapassados. Presentemente, o orçamento é, efetivamente, a expressão das deman - das sociais programadas e peça importante do planejamento governamental.

Nesse contexto, foi elaborado o Programa Plurianual - PPA - 2000-2003, cujas diretrizes deverão nortear a ação do governo estadual no período referido, tendo como fundamento os novos parâmetros, conceitos e metodologia propostas pela área de orçamento, planejamento e gestão do governo federal.

2. - PERSPECTIVAS O cenário descrito incorpora os efeitos esperados, com as mudanças estruturais que deverão ocorrer ao longo do período de execução do PPA. Da mesma forma, baseia-se em parâmetros realistas, que reconhecem as restrições decorrentes da necessidade do equilíbrio financeiro do Estado, cujo caminho a percorrer ainda é difícil e longo. Ao contrário de planos anteriores, que acenavam com a inversão de um grande volume de recursos financeiros, capazes de provocar uma reversão dos indicadores sócio-economicos, cujas expectativas acabavam frustadas, o atual apresenta um cenário realista, factível, que acena com metas moderadas, porém exeqüíveis.

3. - ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES DA AÇÃO DO GOVERNO

1. ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO O PPA tem como premissa básica a necessidade de consolidação do equilíbrio das contas públicas estaduais. Tal objetivo deverá ser acompanhado pela retomada gradual dos investimentos produtivos, deflagrando uma nova fase de desenvolvimento sócio-econômico sustentável para o Estado. O compromisso de não medir esforços na busca do equilíbrio das contas públicas estaduais, exige, porém, que no desenvolvimento dos planos de governo, os instrumentos de execução sejam compatíveis com a estabilidade pretendida.

Neste sentido, o PPA estabelece três estratégias de ação no período 2000-2003, coerentes com o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte:

¨ construção de um estado moderno e eficiente;

¨ redução dos desequilíbrios espaciais e sociais; e, ¨ inserção competitiva e modernização produtiva.

A construção de um estado moderno e eficiente depende não somente de recursos, mas também da melhoria do corpo de servidores, para que as políticas públicas possam ser bem concebidas, adequadamente implantadas e rigorosamente monitoradas. Com isso, procura-se diminuir os erros conceituais de diagnóstico, de execução e de fiscalização que têm caracterizado o uso dos recursos públicos no país.

A redução dos desequilíbrios regionais e sociais é uma antiga aspiração da sociedade norte-rio - grandense e dever do estado. O crescimento sustentável permitirá impulsionar esse processo, através do estímulo às vocações regionais, fortalecendo o processo de descentralização e participação e, aplicando, de forma seletiva, os recursos destinados à área social.

A modernização produtiva do estado exige, sobretudo, a qualificação da mão-de-obra e, conse - qüentemente, a melhoria educacional com ênfase na educação básica. A inserção competitiva será obtida com a ampliação da infra-estrutura, a redução do custo RN e, sobretudo, com o fortalecimento do papel do setor privado nos investimentos e o estímulo a setores com potencial de inserção nacional e internacional.

zes:

2. DIRETRIZES DA AÇÃO DO GOVERNO Associadas à estratégia de construção de um estado moderno e eficiente estão as seguintes diretri - ¨ consolidação do processo de saneamento das finanças públicas;

¨ aumento da eficiência do gasto público, com ênfase na redução dos desperdícios e paralelismos e no aumento da qualidade e da produtividade dos serviços;

¨ reformulação e fortalecimento da ação reguladora do Estado, inclusive nos serviços públicos transferidos ou privatizados; e, ¨ capacitação, qualificação e valorização dos servidores.

Esse conjunto de diretrizes permitirá ao estado resgatar maior eficiência na gestão das políticas públicas, possibilitando o ajuste do dispêndio às necessidades de retomada do investimento em áreas carentes de expansão e modernização, em particular, às de elevado interesse social.

Associadas à estratégia de redução dos desequilíbrios espaciais e sociais estão as seguintes diretri - zes:

¨ criação de novas oportunidades de ocupação da força de trabalho;

¨ aproveitamento das potencialidades regionais, com o uso racional e sustentado dos recursos;

¨ fortalecimento da base de infra-estrutura;

¨ ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde;

¨ melhoria educacional, com ênfase na educação básica;

¨ melhoria das condições de vida do trabalhador rural (trabalho e produtividade), e das populações urbanas (segurança, saneamento, habitação, transporte, serviços, desporto e cultura);

¨ fortalecimento da cidadania;

¨ convivência com a seca; e, ¨ conservação e uso racional dos recursos naturais.

Todo o esforço busca melhorar os resultados sociais, atuando coordenamente com as administra - ções federal e municipais, aprimorando a descentralização nas ações e estimulando a participação da sociedade organizada nessa tarefa.

Associadas à estratégia de inserção competitiva e modernização produtiva tem-se:

¨ modernização e ampliação da infra-estrutura;

¨ aumento da participação do setor privado em investimentos para o desenvolvimento;

¨ fortalecimento de setores com potencial de inserção internacional e estímulos a inovação tecnológica e à reestruturação produtiva;

¨ melhoria profissional com ênfase na formação e qualificação de mão-de-obra; e, ¨ desenvolvimento científico e tecnológico.

A dinâmica de crescimento econômico está associada à ampliação do mercado interno e ao aumento das exportações. Nesta perspectiva, serão aperfeiçoadas as políticas de incentivos e de defesa da concorrência e do consumidor. Por outro lado, deverá ser priorizado o aprimoramento de mecanismos que defendam a produção local e o emprego doméstico.

4. POLÍTICAS E PROGRAMAS DESENVOLVIMENTO HUMANO

1. EDUCAÇÃO E CULTURA Com o objetivo de universalizar o ensino fundamental, ampliar o ensino do 2º grau e a oferta do ensino profissionalizante, capacitar e valorizar os profissionais de educação, melhorar as condições de infra-estrutura e equipamentos do sistema educacional e ainda, implementar uma política sistemática de valorização e preservação do patrimônio histórico e cultural do Estado, propõe-se desenvolver um conjunto de programas e ações onde se destacam:

¨ o desenvolvimento da educação básica com qualidade, através do aumento do aproveitamento escolar, redução do analfabetismo e dinamização do fluxo escolar, dentro de um processo de reorganização do ensino fundamental;

¨ a expansão e a melhoria da rede física como um programa complementar aos objetivos da política anterior, juntamente com a formação, capacitação e valorização dos profissionais da educação;

¨ a valorização da origem da cultura potiguar, das festas populares e dos bens culturais, históricos e arquitetônicos do Estado, de modo a desenvolver e difundir práticas produtivas que estimulem a hospitalidade e o bom acolhimento aos seus visitantes.

2. SAÚDE E SANEAMENTO Visando elevar os níveis de qualidade de vida da população norte-rio-grandense, o governo estadual investe na melhoria e na atuação dos seus organismos de saúde, provendo a população dos meios necessários à obtenção de condições satisfatórias de saúde individual e coletiva. Através de sete programas básicos, propõe-se desenvolver uma política estadual de saúde envolvendo ações de:

¨ consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS, compreendendo a modernização do gerenciamento e dos serviços técnicos de saúde, tendo como enfoque principal a sua descentralização;

¨ melhoria da qualidade dos serviços, por meio da operacionalização dos serviços de referência, como a Central de Regulação Operacional, a implantação do controle infecto-hospitalar e a reestruturação do Sistema de Referência Hospitalar e Ambulatorial. Como ação complementar, desenvolve-se a assistência farmacêutica, atendendo especialmente às populações de baixo poder aquisitivo;

¨ garantia da qualidade de vida da população, através da sistemática e eficiente vigilância sanitária, realizando o controle de bens e serviços em todo Rio Grande do Norte; e, ¨ implantação, ampliação e melhoria dos serviços de abastecimento d`água e esgotamento sanitário em Natal, além da continuação da interiorização desses serviços.

3. EMPREGO, RENDA E MORADIA O emprego e a renda constituem-se fatores básicos para a elevação do padrão da qualidade de vida. Dessa maneira, o governo tem um papel destacado na resolução de problemas, tanto no que se refere ao incentivo à criação de empregos, como também na preparação do trabalhador, ajustando-o ao novo perfil de mão-de-obra, fator altamente seletivo na economia moderna.

Através deste PPA, propõe-se desenvolver ações visando à geração de empregos, através do desenvolvimento do artesanato; apoio a grupos produtivos e oficinas comunitárias; financiamento de projetos produti - vos; além do trabalho de intermediação para geração de novos empregos.

Através de ações de qualificação e reciclagem, que beneficiarão cerca de 300.000 trabalhadores, visa-se melhorar os níveis de qualificação, atendendo às exigências crescentes do mercado de trabalho.

A moradia constitui outro fator determinante para a elevação do padrão de vida das famílias e a intervenção proposta neste plano, prioriza a população de baixa renda urbana e rural, com a construção ou melhoria de moradias, de unidades sanitárias e acesso à infra-estrutura social.

4. BENS E SERVIÇOS ASSISTENCIAIS Proporcionar às famílias mais pobres uma assistência social efetiva, com a oferta de bens e serviços considerados básicos e temporários, até que as ações de promoção comecem a produzir resultados em termos de qualificação profissional, ocupação e renda para essas famílias, é um intento do governo, através de um conjunto de ações de combate à pobreza rural, suplementação alimentar, atendimento à criança e ao adolescente abandonado e aos autores de atos infracionais.

O combate à pobreza rural será desenvolvido através do financiamento de projetos comunitários que abranjam infra-estrutura social e projetos produtivos. As carências nutricionais que envolvem, especialmente, crian - ças e gestantes em todo o Estado, justificam ações complementares. Entre essas, destacam-se a suplementação alimentar e a distribuição de leite de gado / cabra e de alimentos desidratados.

5. SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA E CIDADANIA Aqui, o objetivo é garantir tranqüilidade e segurança à população norte-rio-grandense, possibili - tando a defesa dos direitos dos cidadãos e garantindo o acesso aos serviços de assistência jurídica à população carente, por meio de um conjunto de ações contidas em cinco programas.

Essa atuação abrangerá a reestruturação dos serviços de segurança pública, incluindo a ampliação e a capacitação do contigente policial civil e militar a interiorização dos serviços de segurança pública, o aperfeiçoamento do sistema carcerário, bem como a assistência ao cidadão para defesa e desenvolvimento da cidadania, nele inseridas ações de ampliação e interiorização da rede de centrais do cidadão.

2. CONSERVAÇÃO E USO DOS RECURSOS NATURAIS A conservação e o uso racional dos recursos naturais objetiva fornecer os elementos que possibi - litem praticar uma política consistente e eficiente nessa área. Neste PPA propõe-se para o Estado um conjunto de programas distribuídos em duas linhas de ação, a saber, Prática Ambiental e Uso e Gestão dos Recursos Hídricos.

Na primeira linha, estão incluídas ações como o desenvolvimento planejado e sustentável da Zona Costeira do Estado, a partir do ordenamento e da integração das ações públicas e privadas; implantação e controle de áreas de proteção ambiental e áreas críticas, como o Parque Estadual Dunas do Natal; áreas de reflorestamento ou de risco de desertificação; e, intensificação do processo de educação ambiental.

A segunda linha é constituída de ações que visam garantir uma infra-estrutura mínima de recursos hídricos, dentre as quais, construções, operação e manutenção de adutoras, barragens e açudes e pequenos sistemas de abastecimento d`água comunitário. Incluem-se aí, o funcionamento dos projetos de irrigação públicos e privados e, principalmente, de abastecimento d`água à população do Estado.

3. DESENVOLVIMENTO DA BASE CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA O desenvolvimento da base científica e tecnológica tem sua expressão no PPA, através de quatro programas sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio, da Ciência e da Tecnologia - SINTEC: Infra-estrutura Básica para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Geração e Difusão de Tecnologias Apropriadas, Apoio à Inovação Tecnológica nas Empresas e, Capacitação em Ciência e Tecnologia.

No elenco de programas orientados para a geração de conhecimento e tecnologias necessários à transformação competitiva da economia e o bem-estar da sociedade, compatibilizando o crescimento econômico com a preservação ambiental, destaca-se a Capacitação Tecnológica em Áreas Estratégicas.

4. DINAMIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA BASE ECONÔMICA O desenvolvimento sustentável do Rio Grande do Norte passa, necessariamente, pelo crescimento de sua economia e o aumento da sua eficiência e da sua competitividade.

Para tanto, é necessário enfrentar os problemas centrais, considerados entraves ao processo de desenvolvimento, através da consolidação das atividades competitivas, de reestruturação da base agropecuária e da modernização da infra-estrutura econômica.

Na consolidação das atividades competitivas estão propostas ações que visam à expansão e à diversificação industrial, destacando-se os Distritos Industriais e o Centro Industrial Avançado e, ainda, os incentivos à indústria, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial - PROADI.

No apoio ao desenvolvimento comercial integrado, destaca-se a promoção e o apoio ao comércio exterior, fator indispensável na circulação de bens e serviços, além de importante veículo arrecadador de tributos.

Merecem destaque especial as ações de melhoria da malha de rede de gasoduto, pelas linhas de ação, compostas pelo fechamento da malha de Natal e de redes de ramais para Ribeira, do Polo Turístico de Pitangui; de melhorias de rede de gasoduto em Pólos de Desenvolvimento, compreendendo os Pólos de Mossoró, Pólo Cerâmico de Açu e do Pólo Gás-Sal; de geração de energia elétrica através do Gás Natural para UTE/Coteminas e cooperativas de energia; e, nos serviços de licenciamento para o desenvolvimento do Pólo Gás-Sal.

O fomento ao setor mineral está direcionado para a correção das distorções provocadas pela desestruturação do setor, através de sua revitalização, a partir do aproveitamento do grande potencial existente.

No setor do turismo serão intensificadas as ações que visam à expansão e à modernização da infra - estrutura diretamente comprometida com a atividade turística e de lazer. Com o Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR, serão desenvolvidas ações de urbanização, pavimentação, esgotamento sanitário e abasteci - mento d`água no litoral, além da implantação de rodovias e vias urbanas. Do ponto de vista da promoção e do apoio ao turismo serão desenvolvidas ações na área de marketing, capacitação de mão-de-obra específica e apoio a eventos.

A reestruturação da base agropecuária se dará através de vários programas, visando o apoio à adequação das atividades agropecuárias ao contexto atual, tais como o desenvolvimento de mercados agropecuários, através da classificação de produtos; divulgação e promoção com a realização de feiras modelo; a intensificação da defesa e inspeção sanitária; o apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura; e, a modernização do monitoramento meteorológico e climático. Completando esse conjunto de ações, pretende-se apoiar a revitalização da cultura do algodão, a cultura e a expansão da piscicultura, da caprinocultura e da fruticultura tropical.

O desenvolvimento agropecuário, além de visar à criação de condições favoráveis ao aproveita - mento das potencialidades locais, reduzindo a vulnerabilidade do setor, visa, antes de tudo, à melhoria da qualidade de vida do homem do campo, em especial, aquele ligado à pequena e média produção baseada na cultura familiar. Também integram esse grupo, os sem-terra, sejam eles arrendatários, parceiros ou posseiros. Este PPA pretende desenvolver um conjunto de ações, em que estão incluídas a reforma agrária com acesso a terra, além de outras pré condições para o êxito das atividades produtivas (crédito, assistência técnica e moradia), extensão rural, treinamento de técnicos para atuar na área, profissionalização dos agricultores e alfabetização. As ações dessa área são integradas com às dos programas de combate à pobreza e disseminação do trabalho associativista.

Em relação à infra-estrutura, estão destacados os sistemas de transporte e de energia elétrica; os programas que viabilizam a aquisição de máquinas e equipamentos para os distritos rodoviários; a melhoria dos sistemas de apoio aos terminais de passageiro; a sinalização horizontal e vertical da malha rodoviária; a pavimentação e obras d`arte especiais; a elaboração de projetos; e, a restauração e o melhoramento da malha rodoviária básica.

No que concerne à infra-estrutura aeroportuária, são destacadas as obras no sistema de apoio aos aeródromos de Pau dos Ferros, Caicó, Currais Novos, Açu e ao aeroporto de Mossoró.

Outra dimensão importante, no contexto dos transportes, refere-se aos investimentos para o trânsito, compondo aspectos da modernização administrativa e tecnológica do DETRAN, associada à reestruturação física e administrativa, dos seus sistemas operacionais e da valorização dos recursos humanos. De forma complementar, e para atender as deficiências em partes críticas e à necessidade de sinalização nas ruas das cidades, estão sendo alocados recursos para ações de tratamento geométrico e sinalização horizontal e vertical. Essa realidade deve incorporar um ampla discussão com a sociedade que poderá ser viabilizada pela fiscalização e educação para o trânsito.

Relativo ao sistema elétrico, o aporte dos investimentos está dirigido para o aumento da rede de distribuição de energia elétrica, o que proporcionará melhor oferta do serviço em todo o Rio Grande do Norte.

5. REESTRUTURAÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DO ESTADO Na busca de melhorar o desempenho e a dinamização de suas funções, o Estado do Rio Grande do Norte está a requerer profundas reformas em sua estrutura organizacional e funcional, de modo a tornar-se um ente público moderno. Com esse propósito, o governo estadual, através de um conjunto de programas atuará em quatro linhas de ação: a) reestruturação organizacional e funcional do estado, impulsionado pela desestatização e pelas exigências da própria modernização administrativa, cabendo mencionar a modernização da rede estadual de informática e teleco - municações, estimuladora da integração dos diversos órgãos públicos e privados, propiciando subsídios às decisões dos gestores dos negócios públicos; b) desenvolvimento dos recursos humanos, através da qualificação e reciclagem, consi - derando que a profissionalização dos recursos humanos para o planejamento é essencial na postura que o estado vem atuando, fortalecendo a democratização do país e estimulando novo dinamismo aos agentes econômicos; c) modernização do planejamento e da gestão das atividades públicas, destacando-se a criação da Agência de Desenvolvimento e da Agência Reguladora de Serviços Públicos. Espera-se que o novo canal de captação e de aplicação dos recursos viabilizem, técnica e financeiramente, projetos que explorem as potencialidades do Estado; e, d) fortalecimento da estrutura de arrecadação fiscal, oferecendo condições para o aumento da receita própria do erário estadual, com a ampliação da rede física, da modernização do sistema utilizado e da capacitação dos recursos humanos.

4. CONCLUSÕES A ordem constitucional atribui ao Estado o papel de planejador da economia, definindo o planeja - mento como obrigatório para o setor público e indicativo para o privado.

As políticas, programas e ações inclusos no PPA objeto desta proposta, e na forma como foram concebidas, determinam um conteúdo de intervenção do Estado, moldada em novos paradigmas.

Esses paradigmas procuram reorganizar a intervenção pública e orientar a privada de forma múltipla e articulada em vários programas, de modo a otimizar os resultados e as dinâmicas, com suas interfaces e impactos cruzados no conjunto da realidade institucional, econômica, social e ambiental do Rio Grande do Norte.

Destaca-se, também, que os programas reúnem as ações de governo que resultam na produção de bens e na prestação de serviços, para o atendimento das demandas da população norte-rio-grandense.

Assegura-se, ainda, que os programas estejam alinhados com a orientação estratégica do governo, expressa no Plano de Desenvolvimento Sustentável, guardando compatibilidade com a previsão da disponibilidade de recursos.

Finalmente, permite-se que a alocação de recursos nos próximos orçamentos anuais, melhore o desempenho gerencial da administração pública, tendo como elemento básico a definição de responsabilidades por custos e resultados.

D IS T R IBU IÇÃ O D E R E C URS O S, S E G UND O A S F O NT E S (E m R $ 1, 0 0)

Fonte de R e c u rs os V a lo r

T e sou ro 8 27. 718 . 600

F e deral 1.3 52. 592 . 300

E x te rn o 3 43. 598 . 500

O u tros 2 96. 560 . 020

T o ta 1 2 . 8 20. 469 . 420

PLANO PLURIANUAL 2000 / 2003

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS, SEGUNDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS (Em R$ 1,00)

Políticas Públicas Valor

Desenvolvimento Humano 1.399.396.700

Conservação e Uso dos Recursos Naturais 305.774.000

Desenvolvimento da Base Científica e Tecnológica 55.950.800

Dinamização e Reestruturação da Base Econômica 925.555.320

Reestruturação e Democratização do Estado 133.792.600

Total 2.820.469.420

DOE Nº 9.809

Data: 04-08-2000

Pág. 01 e 02

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