Lei Ordinária nº 7.885/2000

LEI Nº 7.885, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na Secretaria do Tribunal de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, os seguintes cargos em comissão, mantida a forma de provimento nos termos do art. 18, da Lei nº 6.370 , de 20 de janeiro de 1993:

I - 01 (um) cargo de Chefe de Seção, com lotação na Subsecretaria de Finanças e Planejamento;

II - 01 (um) cargo de Chefe de Seção, que passa a integrar a estrutura da Corregedoria da Justiça;

III - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão, a ser alocado no Serviço de Assistência Médica;

IV - 02 (dois) cargos de Chefe de Seção, com lotação na Subsecretaria Judiciária;

IV - 01 (um) cargo de Chefe de Seção, integrado na estrutura da Assessoria de Imprensa;

IV - 01 (um) cargo de Chefe de Seção, que passa a integrar a estrutura da Subsecretaria Administra - tiva.

Art. 2º O padrão de vencimento dos cargos acima listados corresponderão aos valores estabeleci - dos no Anexo I, constantes da Lei nº 6.786 , de 12 de julho de 1995, para os de iguais denominações.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos créditos consignados ao Poder Judiciário deste Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de novembro de 2000, 112º da República.

DOE Nº 9.885

Data: 25-11-2000

Pág. 01 FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE Francisco Dagmar Fernandes Jaime Mariz de Faria Júnior

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Lei Ordinária nº 6786/1995 de 12/07/1995

Lei Ordinária nº 6370/1993 de 20/01/1993