Lei Ordinária nº 7.914/2001
Altera a Lei nº 7.800, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2000-2003, e dá outras providências.
LEI Nº 7.914, DE 08 DE JANEIRO DE 2001.
Altera a Lei nº 7.800 , de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2000-2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 7.800 , de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2000-2003, no tocante aos Programas Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do RN e Infra-estrutura Viária e Elétrica, de conformidade com os Anexos I, II, III, IV e V, desta Lei, que contêm as modificações introduzidas nos mencionados Programas, nas tabelas referentes à distribuição de recursos segundo as fontes e as políticas públicas, bem como no gráfico correspondente à mencionada distribuição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de janeiro de 2001, 113º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO Lindolfo Neto de Oliveira Sales E S T A D O D O R I O G R A N D E D O N O R T E S E C R E T A R I A D E E S T A D O D O P L A N E J A M E N T O E D A S F I N A N Ç A S P L A N O P L U R IA N U AL 2000 / 2003 A N E X O III DIS T RIBUIÇÃ O DE R E CURS O S, S E G UNDO A S F O NT E S (E m R $ 1,00)
Fonte de R ecu rsos V alo r
Tesouro 827.948.600
F ederal 1.502.592.300
Externo 343.598.500
Outros 301.606.020
T o tal 2.975.745.420
DOE Nº 9.914
Data: 9.1.2001
Pág. 16 e 17 PLANO PLURIANUAL 2000 / 2003
ANEXO IV DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS, SEGUNDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS (Em R$ 1,00)
Políticas Públicas Valor
Desenvolvimento Humano 1.399.396.700
Conservação e Uso dos Recursos Naturais 305.774.000
Desenvolvimento da Base Científica e Tecnológica 55.950.800
Dinamização e Reestruturação da Base Econômica 925.785.320
Reestruturação e Democratização do Estado 288.838.600
Total 2.975.745.420
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