Lei Ordinária nº 7.915/2001

LEI Nº 7.915, DE 08 DE JANEIRO DE 2001.

Altera o texto da Lei nº 7.893 , de 19 de dezembro de 2000 e seus anexos, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o texto da Lei nº 7.893 , de 19 de dezembro de 2000, bem como seus anexos, objetivando adequar o Orçamento do Estado do exercício financeiro de 2001 ao reordenamento da estrutura administrativa do Estado, conforme Programas de Trabalho anexo a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de janeiro de 2001, 113º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO

Lindolfo Neto de Oliveira Sales

Governo do Estado do Rio Grande do Norte RECURSOS DE TODAS AS FONTES

CPO - Coordenadoria de Planejamento e Orçamento Sistema de Elaboração Orçamentária - 2001

Programa de Trabalho R$ 1000,00

Despesas Correntes Despesas de Capital

T o t a 1 Pessoal e Júros e Enc. Outras Desp. Inversões Amortização Outras Desp. Enc. Sociais da Dívida Correntes I nvestimentos Financeiras da Dívida de Capital

Órgão 11 GOVERNADORIA

Unidade 108 GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DO ESTADO 12.057 5.991 6.024 42

04 ADMINISTRAÇÃO 10.727 5.991 4.694 42

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 10.727 5.991 4.694 42

001 Atividade de apoio administrativo 10.724 5.991 4.694 39

2046 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO EM BRASÍLIA 130 130

130 130

100 130 130

Assegurar recursos necessários para a operacionalização do Escritório de Representação do Estado em Brasília, com vistas a intermediar as ações do Governo Estadual junto à administração pública federal, entidades governamentais, instituições e empresas de direito público e privado, com atuação na área de sua sede.

2047 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO 30 30

ESCRITÓRIO DE REP.DO ESTADO EM RECIFE

30 30

100 30 30

Destinar recursos financeiros necessários ao bom desempenho do Escritório de Representação do Estado com sede em Recife.

052 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO 8.991 5.991 2.981 19

8.991 5.991 2.981 19

100 2.995 2.976 19

101 5.996 5.991 5

2

Assegurar os meios necessários à cobertura das despesas de pessoal, administrativas e operacionais, bem como, viabilizar a aquisição e/ou locação de equipamentos e material permanente e a realização de pequenas obras e serviços, objetivando um melhor desempenho de suas atribuições e se constituindo em dotação específica para transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos.

2059 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 2 2

2 2

100 Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura de despesas com a conservação do patrimônio público, conforme o disposto no

Art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. 2 2

2061 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AEROVIÁRIOS DO ESTADO 970 970 970 970

100 Assegurar os recursos financeiros necessários a manutenção da frota de aeronaves de uso oficial do Governo do Estado. 970 970

2942 MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DO CENTRO ADMINISTRATIVO 601 601 581 581 20 20

100 601 581 20

Executar obras, serviços e segurança necessários ao melhor atendimento dos seus usuários.

012Reestruturação Organizacional e Funcional do Estado 3 3

1045 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO 3 3

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO

ESTADO NO DISTRITO FEDERAL

3 3

100 3 3

Ampliar e reformar as instalações físicas do Escritório, objetivando proporcionar melhores condições de trabalho para o desempenho de suas atribuições.

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.330 1.330

244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.330 1.330

001Atividade de apoio administrativo 1.330 1.330

2049 CONCESSÃO DE AUXÍLIOS DIVERSOS 970 970

970 970

100 970 970

Exercer atividade de natureza humanitária e social, através de auxílios diversos a pessoas em estado de carência, entidades populares, creches, abrigos, Conselhos Comunitários e outros, na prática de atividade social com os mais variados fins, se

constituindo em dotação específica para transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos.

2380 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ENTIDADES PRIVADAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL 360 360 360 360

100 360 360

Consignar recursos para atender a Entidades Assistenciais, reconhecidas de utilidade pública, se constituindo em dotação específica para transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos.

Órgão 16 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

Unidade 102ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 85.245 77.091 8.014 140

01 LEGISLATIVA 100 100

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 100 100

001Atividade de apoio administrativo 100 100

2073 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 100 100

100 100

100 100 100

Assegurar os recursos orçamentários necessários à cobertura de despesas com a conservação do patrimônio público, conforme o disposto no

Art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00.

04 ADMINISTRAÇÃO 7.754 200 7.414 140

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 7.754 200 7.414 140

001Atividade de apoio administrativo 7.030 100 6.919 11

2826 SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS 382 381 1

382 381 1

100 Assegurar despesas com transmissão de dados entre Secretarias e outros órgãos da administração direta e indireta, a fim de otimizar o controle financeiro, modernizando o processo de arrecadação e demais serviços de naturezas econômica e social sob responsabilidade do Governo. 382 381 1

2827 MANUTENÇÃO DA CODIN - COORDENADORIA DE INFORMÁTICA 2.455 2.455 2.445 2.445 10 10

100 2.455 2.445 10

Manter e coordenar o processo de informação da administração pública.

2829 MANUTENÇÃO D0 ARQUIVO PÚBLICO DO 92 92

ESTADO

92 92

100 Assegurar os meios necessários de manter a guarda e conservação do acervo documental do Estado, bem como, assegurar as atividades de atendimento ao público, através de informações. 92 92

2940 PAGAMENTO DE ENCARGOS COM PESSOAL EM DISPONIBILIDADE 100 100 100 100

101 Assegurar aos servidores em disponibilidade remuneração e vantagens inerentes ao cargo e/ou a função. 100 100

2941 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO ESTADO 4.001 4.001 4.001 4.001

100 4.001 4.001

Assegurar as condições necessárias para que a Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos proceda o controle da manutenção e abastecimento de combustíveis dos veículos da administração do Estado, assegurando o bom funcionamento da frota oficial.

012Reestruturação Organizacional e Funcional do Estado 240 100 140

1041 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO 200 100 100

VOLUNTÁRIO

200 100 100

100 200 100 100

Indenizar o servidor público que aderir ao Programa de Desligamento Voluntário, conforme o que determina a Lei 6.995 de 10 de janeiro de 1997 e demais normas estabelecidas nos instrumentos legais pertinentes a matéria.

2009 PROGRAMA DE AÇÕES DE COMBATE AO 40 40

DESPERDÍCIO DO SETOR PÚBLICO

40 40

100 Garantir os recursos financeiros necessários ao desenvolvimento de ações, objetivando combater desperdício no Estado nas suas diversas formas. 40 40

029Modernização da Rede Estadual de Informática e Telecomunicações 484 355 129

1226 TREINAMENTO DE PESSOAL E DIVULGAÇÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS 115 115 115 115

100 115 115

Manter a equipe de técnicos estaduais atualizados, facilitando a adequação das ferramentas de gestão estadual às inovações tecnológicas.

1227 INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS PARCEIROS NA REDE DE ALTA VELOCIDADE PARA INTERNET 50 50

50 50

100 Aumentar a velocidade na rede estadual de informações, garantindo melhor desempenho da performance operacional. 50 50

1234 MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE INFORMÁTICA QUE OPERA OS SISTEMAS CORPORATIVOS A SERVIÇO DO ESTADO 53 53 40 40 13 13

100 Garantir a funcionalidade dos sistemas corporativos integrando-os como ferramenta básica da gestão estadual. 53 40 13

1235 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE INFORMÁTICA 266 266 200 200 66 66

100 266 200 66

Disponibilizar meios de comunicação confiáveis e eficientes entre os usuários de informática.

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 77.391 76.891 500

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 500 500

001Atividade de apoio administrativo 500 500

2950 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO 500 500

DO SERVIDOR PÚBLICO

500 500

101 500 500

Consignar os recursos destinados a realização de despesas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, nos termos da legislação vigente.

271 PREVIDÊNCIA BÁSICA 76.891 76.891

001Atividade de apoio administrativo 76.891 76.891

2947 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 66.891 66.891

66.891 66.891

101 Assegurar a subsistência pecuniária a que fazem jus os inativos, pensionistas e seus dependentes, inclusive os recursos destinados a cobertura das despesas com a Carteira Parlamentar. 66.891 66.891

2949 ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 10.000 10.000 10.000 10.000

101 10.000 10.000

DOE Nº 9.914

Data: 9.1.2001

Pág. 17 a 19

Alocar recursos visando efetuar o pagamento das obrigações patronais de pessoal dos órgãos da administração direta do Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.