Lei Ordinária nº 7.955/2001
Altera a Lei nº 7.800, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2000-2003, e determina outras providências.
LEI Nº 7.955, DE 18 DE JULHO DE 2001.
Altera a Lei nº 7.800 , de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2000-2003, e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 7.800 , de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2000-2003, no tocante ao reordenamento dos Programas Implantação, Ampliação e Melhoria de Saneamento Básico, Atendimento à Criança e ao Adolescente Carente, Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário, Infra-estrutura Viária e de Recursos Energéticos e Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR e de conformidade com os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Lei, que contêm as modificações introduzidas nos mencionados Programas, nas tabelas referentes à distribuição de recursos segundo as fontes e as políticas públicas, bem como no gráfico correspondente à mencionada distribuição.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18 de julho 2001, 113º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO Lindolfo Neto de Oliveira Sales PLANO PLURIANUAL 2000 / 2003
ANEXO VI DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO S, SEG UNDO AS FO NTES (Em R$ 1,00)
Fonte de Recursos Valor
Tesouro 836.371.600
Federal 1.552.299.300
Externo 343.598.500
O utros 301.606.020
Total 3.033.875.420
PLANO PLURIANUAL 2000 / 2003
ANEXO VII DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS, SEGUNDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS (Em R$ 1,00)
Políticas Públicas Valor
Desenvolvimento Humano 1.456.026.700
Conservação e Uso dos Recursos Naturais 305.774.000
Desenvolvimento da Base Científica e Tecnológica 55.950.800
Dinamização e Reestruturação da Base Econômica 925.785.320
Reestruturação e Democratização do Estado 290.338.600
DOE Nº 10.042
Data: 19.7.2001
Pág. 1 a 3
Total 3.033.875.420
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ANEXO VI
ANEXO VII
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.