Lei Ordinária nº 7.994/2001
Altera dispositivo da Lei nº 6.852, de 04 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
LEI Nº 7.994, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.
Altera dispositivo da Lei nº 6.852 , de 04 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos cargos de provimento em comissão específicos da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, de Diretor de Unidade de Saúde, de Diretor de Unidade de Apoio de Saúde e de Chefe de Departamento de Unidade de Saúde, que se acham referidos no Anexo I da Lei nº 6.852 , de 04 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as alterações constantes da Tabela I da presente Lei.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal do Estado, Parte I, Tabela I, os seguintes cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado da Saúde Pública:
I - um (01) de Diretor de Unidade de Apoio de Saúde (DUAS);
II - dois (02) de Chefe de Departamento de Unidade de Saúde (CDUS II).
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão criados neste artigo serão lotados no Laboratório de Anatomohistopatologia de Natal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26 de outubro de 2001, 113º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO Jaime Mariz de Faria Júnior Gilson José Fernandes Marcelino
TABELA I
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP
Remuneração dos Cargos de provimento em Comissão
CARGO REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
Diretor de Unidade de Saúde (DUS I) 1.040,00 1.560,00 2.600,00
Diretor de Unidade de Saúde (DUS II) 892,00 1.338,00 2.230,00
Diretor de Unidade de Saúde (DUS III) 744,00 1.116,00 1.860,00
Diretor de Unidade de Saúde (DUS IV) 500,00 750,00 1.250,00
Diretor de Unidade de Apoio de Saúde (DUAS) 892,00 1.338,00 2.230,00
Chefe de Departamento de Unidade de Saúde (CDUS I) 892,00 1.338,00 2.230,00
Chefe de Departamento de Unidade de Saúde (CDUSII) 744,00 1.116,00 1.860,00
DOE Nº 10.111
Data: 27.10.2001
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