Lei Ordinária nº 8.003/2001

LEI Nº 8.003, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2001.

Altera o vencimento de cargos integrantes de Grupos Ocupacionais do Quadro de Pessoal do Estado que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores do vencimento dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional I - Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Estado, passam a ser os constantes do Anexo I.

Art. 2º Os valores do vencimento dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional II - Atividades Técnicas de Nível Médio, do Quadro de Pessoal do Estado, passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 3º Os valores do vencimento dos cargos de Consultor Técnico Especializado - CTE 1, Agente Administrativo Especial - AAE 1 e Contador Auxiliar Especial, da Categoria Funcional - Pessoal Estatutário; de Administrador, Enfermeiro, Contador, Técnico de Nível Superior, Assistente de Contas - Nível Médio e Técnico Especializado "D", da Categoria Funcional - Pessoal Redistribuído do Tribunal de Contas do Estado, todos do Grupo Ocupacional XIV - Especial, do Quadro de Pessoal do Estado, passam a ser os constantes do Anexo III da presente Lei.

Art. 4º Os valores do vencimento dos cargos de Assessor Jurídico, da Categoria Funcional - Assessoria Jurídica, do Grupo Ocupacional X - Carreiras Jurídicas, do Quadro de Pessoal do Estado, passam a ser os constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 5º Os valores do vencimento dos cargos integrantes da Categoria Funcional - Pessoal Absor - vido do BANDERN, do Grupo Ocupacional XIV - Especial, do Quadro de Pessoal do Estado, passam a ser os constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 6º Os valores do vencimento dos cargos de Auxiliar de Finanças e Contas, da Categoria Funcional - Contábil-Fazendário, do Grupo Ocupacional VIII - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, do Quadro de Pessoal do Estado, passam a ser os constantes do Anexo VI da presente Lei.

Art. 7º O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas.

Art. 8º Excluem-se dos efeitos desta Lei os servidores que têm vencimento mínimo fixado em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 10. Aplica-se o disposto no art. 46 da Lei Complementar nº 122 , de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), também aos servidores beneficiados pela presente Lei.

Art. 11. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1.º de outubro do corrente ano, com observância dos critérios de representação e cálculo de gratificações e adicionais vigentes na data da publicação desta Lei, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de novembro de 2001, 113.º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO Jaime Mariz de Faria Júnior

Anexo I Grupo I - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

Cargo Vencimento R$ 1,00

1. PESSOAL ESTATUTÁRIO

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO 122,64

INSPETOR DE ENSINO 122,64

TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 122,64

MÉDICO 122,64

TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO 122,64

ARQUITETO 122,64

VETERINÁRIO 122,64

ENGENHEIRO 122,64

ENGENHEIRO AGRÔNOMO 122,64

ASSESSOR JURÍDICO 122,64

DENTISTA 122,64

FARMACÊUTICO 122,64

NUTRICIONISTA 122,64

ENFERMEIRO 122,64

BIOQUÍMICO 122,64

ASSISTENTE SOCIAL 122,64

SOCIÓLOGO 122,64

PSICÓLOGO 122,64

FISIOTERAPEUTA 122,64

BIÓLOGO 122,64

BIOMÉDICO 122,64

ZOOTÉCNICO 122,64

ECONOMISTA 122,64

ADMINISTRADOR 122,64

ESTATÍSTICO 122,64

CONTADOR 122,64

JORNALISTA 122,64

ARQUIVISTA 122,64

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 122,64

BIBLIOTECÁRIO 122,64

SECRETÁRIO EXECUTIVO 122,64

2. CIDADE HORTIGRANJEIRA

AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL SUPERIOR 122,64

3. PROJETO SERTANEJO

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO 122,64

COMUNICADOR SOCIAL 122,64

4. FUNDAÇÃO HOSPITALAR

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR I 122,64

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR III 122,64

CONTADOR III 122,64

ENGENHEIRO 122,64

Anexo II Grupo II - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO

Cargo Vencimento R$ 1,00

1. PESSOAL ESTATUTÁRIO

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO 198,16

TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 198,16

TÉCNICO EM COOPERATIVISMO 198,16

TÉCNICO AGRÍCOLA 198,16

TOPÓGRAFO 198,16

CLASSIFICADOR 198,16

AUXILIAR DE PESQUISAS 198,16

TÉCNICO ESPECIALIZADO "D" 198,16

3. CIDADE HORTIGRANJEIRA

TESOUREIRO 198,16

AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO 198,16

CHEFE DE PESSOAL 198,16

ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 198,16

AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS 198,16

MECANÓGRAFO 198,16

AUXILIAR ADMINISTRATIVO 198,16

4. PROJETO SERTANEJO

TÉCNICO EM CONTABILIDADE 198,16

TÉCNICO AGRICOLA 198,16

DESENHISTA TÉCNICO 198,16

DESENHISTA 198,16

TOPÓGRAFO 198,16

FISCAL DE AÇUDE 198,16

DESENHISTA ARTISTICO 198,16

DATILÓGRAFO 198,16

AGENTE ADMINISTRATIVO 198,16

5. FUNDAÇÃO HOSPITALAR

AUXILIAR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO I 198,16

AUXILIAR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO II 198,16

AUXILIAR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO III 198,16

AGENTE ADMINISTRATIVO I 198,16

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO I 198,16

OFICIAL ADMINISTRATIVO II 198,16

OFICIAL ADMINISTRATIVO III 198,16

ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL MÉDIO III 198,16

Anexo III Grupo XIV - ESPECIAL

1. PESSOAL ESTATUTÁRIO

Cargo Vencimento R$ 1,00

CONSULTOR TÉCNICO ESPECIAL - CTE 1 198,16

AGENTE ADMINISTRATIVO ESPECIAL - AAE 1 198,16

CONTADOR AUXILIAR ESPECIAL 198,16

3. PESSOAL REDISTRIBUIDO DO TCE

Cargo Vencimento R$ 1,00

ADMINISTRADOR 122,64

ENFERMEIRO 122,64

CONTADOR 122,64

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 122,64

ASSISTENTE DE CONTAS - NÍVEL MÉDIO 198,16

TÉCNICO ESPECIALIZADO "D" 198,16

Anexo IV Grupo X - CARREIRAS JURÍDICAS

2. ASSESSORIA JURÍDICA

Cargo Nível REMUNERAÇÃO R$ 1,00

Vencimento Representação

ASSESSOR JURÍDICO 1ª Categoria 695,11 834,13

ASSESSOR JURÍDICO 2ª.Categoria 608,22 729,85

ASSESSOR JURÍDICO 3ª.Categoria 559,69 671,62

Anexo V Grupo XIV - ESPECIAL

2. PESSOAL ABSORVIDO DO BANDERN

Cargo Classe Vencimento R$ 1,00

TÉCNICO BANCÁRIO A 201,74

B 201,74

C 201,74

D 107,73

E 115,02

F 122,27

G 130,06

H 130,06

I 133,80

J 135,90

L 133,68

ASSISTENTE BANCÁRIO A 191,50

B 191,50

C 191,50

D 191,50

E 191,50

F 191,50

G 191,50

AUXILIAR BANCÁRIO A 191,50

B 191,50

C 191,50

D 191,50

ASSISTENTE TÉCNICO B 201,74

C 201,74

D 201,74

AUXILIAR TÉCNICO B 191,50

AUXILIAR TDE B 191,50

TÉCNICO TDE D 147,33

TÉCNICO ESPECIALIZADO A 201,74

C 108,91

D 110,76

E 115,16

F 124,26

G 144,74

P 200,11

TÉCNICO EM PROCESSAMENTO - 201,74

ENGENHEIRO - 141,40

MOTORISTA AUXILIAR A 191,50

B 191,50

AUXILIAR DE SERVIÇOS A 191,50

B 191,50

AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO A 191,50

B 191,50

C 191,50

AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO CONTRATADO 191,50

ESCRITURÁRIO A 201,74

D 201,74

E 129,14

F 122,86

G 201,74

RECEPCIONISTA AUXILIAR A 191,50

ATENDENTE DE ENFERMAGEM - 191,50

Anexo VI Grupo VIII - TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

2. CONTÁBIL-FAZENDÁRIO

Cargo Nível Vencimento R$ 1,00

AUXILIAR DE FINANÇAS E CONTAS TF-1 198,16

AUXILIAR DE FINANÇAS E CONTAS TF-2 198,16

TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTAS TF-3 198,16

TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTAS TF-4 198,16

DOE Nº 10.115

Data: 2.11.2001

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Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Anexo VI

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.