Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte

Lei Ordinária nº 8.019/2001

Altera o vencimento de cargos integrantes dos Quadros de Pessoal do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Norte - EMATER/RN, e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 8.019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001.

Altera o vencimento de cargos integrantes dos Quadros de Pessoal do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Norte - EMATER/RN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores do vencimento dos cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Norte - EMATER/RN, passam a ser os constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Nenhum servidor, ativo e inativo, da EMATER integrante do Grupo Ocupacional de Cargos Técnico - Profissionais, de nível superior, e do Quadro Especial, categorias funcionais Técnico Básico e Técnico Especializa - do, perceberá remuneração ou proventos inferiores a R$ 1.620,00 (hum mil seiscentos e vinte reais) mensais, elevando-se para esse valor, a titulo de vantagem pessoal, a remuneração ou os proventos que não atingirem o referido limite.

Art. 2º Nenhum servidor, ativo e inativo, do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER-RN, integrante do Grupo Ocupacional de Cargos Técnico - Profissionais, de nível superior, perceberá remuneração ou proventos inferiores a dois mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos (R$ 2.163,67) mensais. (Redação dada pela Lei nº 9144 /2008)

§ 1º Para os efeitos do cálculo disposto no "caput" deste artigo a remuneração ou os proventos do servidor da EMATER são considerados como correspondentes apenas ao somatório do vencimento do cargo e do abono complementar.

§ 2º A vantagem pessoal estabelecida no "caput" do presente artigo será absorvida por quaisquer acréscimos futuros do vencimento do cargo efetivo do servidor.

Art. 3º Os valores do vencimento dos cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais do Quadro Especial do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Norte - EMATER/RN, passam a ser os constantes dos Anexos III e IV desta Lei.

Parágrafo único. O valor do vencimento do cargo de Assessor Jurídico integrante do Quadro Especial da EMATER/RN passa a ser de R$ 695,11 (seiscentos e noventa e cinco reais e onze centavos), com direito a uma representação de R$ 814,13 (oitocentos e quatorze reais e treze centavos).

Art. 4º O disposto desta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas.

Art. 5º O disposto nesta Lei não prejudicará os efeitos de decisões judiciais com trânsito em julgado em favor de servidores públicos.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de outubro do corrente ano, com observância dos critérios da representação e cálculo de gratificações e adicionais vigentes na data da publicação desta Lei, revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo IV da Lei nº 6.666 , de 15 de julho de 1994. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de novembro de 2001, 113º da República. GARIBALDI ALVES FILHO Jaime Mariz de Faria Júnior Nélio Silveira Dias

ANEXO I INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RN TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS - TAS asse Cargo VENCIMENTO

FAIXA

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

I TRABALHADOR RURAL 369,13 385,31 402,61 421,16 440,93 460,86 479,65 499,78 521,32 544,32 5

II AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VIGILANTE 403,80 422,38 442,28 462,05 480,92 501,16 522,79 545,90 570,68 597,13 6

403,80 422,38 442,28 462,05 480,92 501,16 522,79 545,90 570,68 597,13 6

III AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MENSAGEIRO MECÂNICO AUXILIAR AUXILIAR DE REPROGRAFIA 443,23 463,27 482,03 502,52 524,06 547,48 572,16 598,96 627,42 657,88 6

443,23 463,27 482,03 502,52 524,06 547,48 572,16 598,96 627,42 657,88 6

IV RECEPCIONISTA TELEFONISTA COZINHEIRO OPERADOR GRÁFICO AUXILIAR AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 483,51 503,91 525,74 549,05 574,04 600,77 629,35 655,01 692,70 727,72 7

483,51 503,91 525,74 549,05 574,04 600,77 629,35 655,01 692,70 727,72 7

V AUXILIAR DE ESCRITÓRIO AUXILIAR FOTÓG. LABORAT. 527,22 550,65 575,72 602,98 631,32 662,05 694,94 729,72 767,78 808,05 8

527,22 550,65 575,72 602,98 631,32 662,05 694,94 729,72 767,78 808,05 8

VI MOTORISTA MECÂNICO 577,46 604,41 633,28 664,14 697,15 732,50 769,32 807,61 853,90 877,84 9

577,46 604,41 633,28 664,14 697,15 732,50 769,32 807,61 853,90 877,84 9

VII AUXILIAR ADMINISTRATIVO SECRETÁRIO ALMOXARIFE DESENHISTA AUXILIAR OPERADOR GRÁFICO FOTÓGRAFO LABORATORISTA DIGITADOR 640,82 672,08 705,54 741,34 779,59 820,61 854,81 887,57 921,23 957,25 9

640,82 672,08 705,54 741,34 779,59 820,61 854,81 887,57 921,23 957,25 9

III ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASSISTENTE TÉCNICO TÉCNCIO EM CONTABILIDADE SECRETÁRIO SÊNIOR DESENHISTA 707,81 743,77 782,22 819,20 857,37 889,70 924,26 959,70 998,44 1.039,89 1.

707,81 743,77 782,22 819,20 857,37 889,70 924,26 959,70 998,44 1.039,89 1.

IX ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 711,52 746,65 786,29 823,65 861,80 894,30 928,26 964,63 1.003,56 1.045,21 1.

711,52 746,65 786,29 823,65 861,80 894,30 928,26 964,63 1.003,56 1.045,21 1.

ANEXO I INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RN TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIÇOS - TAS CIasse Cargo VENCIMENTO R$ 1,00

FAIXA

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

I TRABALHADOR RURAL 369,13 385,31 402,61 421,16 440,93 460,86 479,65 499,78 521,32 544,32 569,00 595,37 623,59 653,78

II AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS VIGILANTE 403,80 422,38 442,28 462,05 480,92 501,16 522,79 545,90 570,68 597,13 625,50 655,82 688,28 723,01

403,80 422,38 442,28 462,05 480,92 501,16 522,79 545,90 570,68 597,13 625,50 655,82 688,28 723,01

III AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MENSAGEIRO MECÂNICO AUXILIAR AUXILIAR DE REPROGRAFIA 443,23 463,27 482,03 502,52 524,06 547,48 572,16 598,96 627,42 657,88 690,48 725,35 762,66 802,60

443,23 463,27 482,03 502,52 524,06 547,48 572,16 598,96 627,42 657,88 690,48 725,35 762,66 802,60

IV RECEPCIONISTA TELEFONISTA COZINHEIRO OPERADOR GRÁFICO AUXILIAR AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 483,51 503,91 525,74 549,05 574,04 600,77 629,35 655,01 692,70 727,72 765,20 805,34 848,24 894,15

483,51 503,91 525,74 549,05 574,04 600,77 629,35 655,01 692,70 727,72 765,20 805,34 848,24 894,15

V AUXILIAR DE ESCRITÓRIO AUXILIAR FOTÓG. LABORAT. 527,22 550,65 575,72 602,98 631,32 662,05 694,94 729,72 767,78 808,05 851,16 887,50 925,92 967,01

527,22 550,65 575,72 602,98 631,32 662,05 694,94 729,72 767,78 808,05 851,16 887,50 925,92 967,01

VI MOTORISTA MECÂNICO 577,46 604,41 633,28 664,14 697,15 732,50 769,32 807,61 853,90 877,84 928,52 946,69 984,74 1.025,49

577,46 604,41 633,28 664,14 697,15 732,50 769,32 807,61 853,90 877,84 928,52 946,69 984,74 1.025,49

VII AUXILIAR ADMINISTRATIVO SECRETÁRIO ALMOXARIFE DESENHISTA AUXILIAR OPERADOR GRÁFICO FOTÓGRAFO LABORATORISTA DIGITADOR 640,82 672,08 705,54 741,34 779,59 820,61 854,81 887,57 921,23 957,25 995,83 1.037,08 1.284,93 1.341,88

640,82 672,08 705,54 741,34 779,59 820,61 854,81 887,57 921,23 957,25 995,83 1.037,08 1.284,93 1.341,88

VIII ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASSISTENTE TÉCNICO TÉCNCIO EM CONTABILIDADE SECRETÁRIO SÊNIOR DESENHISTA 707,81 743,77 782,22 819,20 857,37 889,70 924,26 959,70 998,44 1.039,89 1.288,57 1.345,75 1.406,92 1.472,39

707,81 743,77 782,22 819,20 857,37 889,70 924,26 959,70 998,44 1.039,89 1.288,57 1.345,75 1.406,92 1.472,39

IX ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 711,52 746,65 786,29 823,65 861,80 894,30 928,26 964,63 1.104,22 1.148,10 1.298,90 1.356,67 1.418,47 1.484,63

711,52 746,65 786,29 823,65 861,80 894,30 928,26 964,63 1.104,22 1.148,10 1.298,90 1.356,67 1.418,47 1.484,63

(Redação dada pela Lei nº 8056 /2002) Anexo II INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RN CARGOS TÉCNICO - PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO a) Cargos Efetivos EXTENSIONISTA RURAL I TÉCNOLOGO EM EXTENSÃO RURAL TÉCNICO EM INFORMÁTICA b) Tabela de Vencimento Nível VENCIMENTO R$ 1,00

FAIXA

A B C D

I 822,80 841,59 860,30 875,35

II 850,59 905,72 921,02 936,97

III 952,48 967,16 981,41 989,89

IV 1.012,88 1.028,14 1.044,99 1.059,16

V 1.076,12 1.093,08 1.112,57 1.127,04

VI 1.144,03 1.161,05 1.178,04 1.195,08

VII 1.212,09 1.228,98 1.252,14 1.263,29

VIII 1.280,24 1.291,78 1.314,31 1.331,37

IX 1.348,40 1.365,45 1.382,59 1.399,62

X 1.416,69 1.434,02 1.450,96 1.468,02

DE NÍVEL SUPERIOR a) Cargos Efetivos EXTENSIONISTA RURAL II TÉCNICO EM PLANEJAMENTO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL TÉCNICO EM ESTATÍSTICA TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TÉCNICO EM ENGENHARIA DE EDIFICAÇÕES TÉCNICO EM ASSUNTOS JURÍDICOS TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL MÉDICO DO TRABALHO TÉCNICO EM INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO b) Tabela de Vencimento Nível VENCIMENTO R$ 1,00

FAIXA

A B C D

IV 1.012,88 1.028,14 1.044,99 1.059,16

V 1.076,12 1.093,08 1.112,57 1.127,04

VI 1.144,03 1.161,05 1.178,04 1.195,08

VII 1.212,09 1.228,98 1.252,14 1.263,29

VIII 1.280,24 1.291,78 1.314,31 1.331,37

IX 1.348,40 1.365,45 1.382,59 1.399,62

X 1.416,69 1.434,02 1.450,96 1.468,02

XI 1.485,12 1.502,20 1.519,32 1.536,46

XII 1.553,59 1.570,71 1.587,85 1.605,01

XIII 1.722,75 1.740,49 1.758,51 1.776,37

XIV 1.792,91 1.809,01 1.829,19 1.841,25

XV 1.857,40 1.873,54 1.889,71 1.902,82

ANEXO II INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RN CARGOS TÉCNICO - PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO a) Cargos Efetivos - EXTENSIONISTA RURAL I - TÉCNOLOGO EM EXTENSÃO RURAL - TÉCNICO EM INFORMÁTICA b) Tabela de Vencimento NíveI VENCIMENTO R$ 1,00

FAIXA

A B C D

I 822,80 841,59 860,30 875,35

II 850,59 905,72 921,02 936,97

III 952,48 967,16 981,41 989,89

IV 1.012,88 1.028,14 1.044,99 1.059,16

V 1.076,12 1.093,08 1.112,57 1.127,04

VI 1.144,03 1.161,05 1.178,04 1.195,08

VII 1.212,09 1.228,98 1.252,14 1.263,29

VIII 1.280,24 1.291,78 1.314,31 1.331,37

IX 1.348,40 1.365,45 1.382,59 1.399,62

X 1.416,69 1.434,02 1.450,96 1.468,02

(Redação dada pela Lei nº 8056 /2002) DE NÍVEL SUPERIOR a) Cargos Efetivos - EXTENSIONISTA RURAL II - TÉCNICO EM PLANEJAMENTO - TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS - TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL - TÉCNICO EM ESTATÍSTICA - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - TÉCNICO EM ENGENHARIA DE EDIFICAÇÕES - TÉCNICO EM ASSUNTOS JURÍDICOS - TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL - MÉDICO DO TRABALHO - TÉCNICO EM INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO b) TabeIa de Vencimento Níve I VENCIMENTO R$ 1,00

FAIXA

A B C D

IV 1.012,88 1.028,14 1.044,99 1.059,16

V 1.076,12 1.093,08 1.112,57 1.127,04

VI 1.144,03 1.161,05 1.178,04 1.195,08

VII 1.212,09 1.228,98 1.252,14 1.263,29

VIII 1.280,24 1.291,78 1.314,31 1.331,37

IX 1.348,40 1.365,45 1.382,59 1.399,62

X 1.416,69 1.434,02 1.450,96 1.468,02

XI 1.485,12 1.502,20 1.519,32 1.536,46

XII 1.553,59 1.570,71 1.587,85 1.605,01

XIII 1.823,36 1.841,81 1.860,56 1.879,14

XIV 1.896,36 1.913,09 1.934,09 1.946,63

XV 1.963,44 1.980,23 1.997,05 2.010,69

(Redação dada pela Lei nº 8056 /2002) Anexo III INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RN QUADRO ESPECIAL Grupo: ADMINISTRAÇÃO Categoria Funcional Cargo VENCIMENTO R$ 1,00

AUXILIAR SERVENTE 227,87

AUXILIAR DE SERVIÇO 227,87

AGENTE MOTORISTA 242,48

AUXILIAR ADMINISTRATIVO 272,27

ASSISTENTE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 332,69

TÉCNICO EM CONTABILIDADE 332,69

DATILÓGRAFO 332,69

ASSISTENTE TÉCNICO PROGRAMADOR 395,50

OPERADOR DE COMPUTADOR 395,50

OPERADOR DE MICROFILME 395,50

TÉCNICO BÁSICO ANALISTA DE SISTEMA 814,27

ADMINISTRADOR 814,27

CONTADOR 814,27

ECONOMISTA 814,27

ESTATISTICO 814,27

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 814,27

TÉCNICO ESPECIALIZADO ANALISTA DE SISTEMA 1.118,81

ADMINISTRADOR 1.118,81

CONTADOR 1.118,81

ECONOMISTA 1.118,81

ESTATISTICO 1.118,81

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 1.118,81

Anexo IV INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RN QUADRO ESPECIAL Grupo: SÓCIO - AGRÁRIO Categoria Funcional Cargo VENCIMENTO R$ 1,00

ASSISTENTE TÉCNICO DESENHISTA 395,50

TÉCNICO AGRÍCOLA 395,50

TOPÓGRAFO 395,50

TÉCNICO BÁSICO ARQUITETO 814,27

ASSISTENTE SOCIAL 814,27

ENGENHEIRO AGRIMENSOR 814,27

ENGENHEIRO AGRÔNOMO 814,27

ENGENHEIRO CIVIL 814,27

ENGENHEIRO CARTÓGRAFO 814,27

ENGENHEIRO FLORESTAL 814,27

GEÓLOGO 814,27

SOCIÓLOGO 814,27

PSICÓLOGO 814,27

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 814,27

TÉCNICO ESPECIALIZADO ARQUITETO 1.118,81

ASSISTENTE SOCIAL 1.118,81

ENGENHEIRO AGRIMENSOR 1.118,81

ENGENHEIRO AGRÔNOMO 1.118,81

ENGENHEIRO CIVIL 1.118,81

ENGENHEIRO CARTÓGRAFO 1.118,81

ENGENHEIRO FLORESTAL 1.118,81

GEÓLOGO 1.118,81

SOCIÓLOGO 1.118,81

PSICÓLOGO 1.118,81

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 1.118,81

DOE Nº 10.131 Data:30.11.2001 Pág. 1 e 2