Lei Ordinária nº 8.034/2001

LEI Nº 8.034, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre a remuneração dos Procuradores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado regime jurídico concernente à remuneração dos Procuradores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, que passa a ser constituída de parcela única, sobre a qual incide exclusivamente o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) ao ano, até o limite de trinta e cinco anuênios e, ainda, o salário família.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos Procuradores aposentados e pensionistas.

Art. 2º A remuneração mensal do Procurador da Assembléia é fixada em R$ 11.000,00 (onze mil reais). (Vide Lei nº 8366 /2003)

§ 1º A remuneração dos Procuradores da Assembléia será revista, com observância das disposições aplicáveis das Constituições Federal e Estadual, sempre que for alterada a remuneração dos membros do Ministério Público.

§ 2º À exceção do adicional por tempo de serviço e do salário família, ficam extintos todos os acréscimos pecuniários, sob forma de adicionais ou gratificações, pagos, a qualquer título, em caráter permanente ou transitório, aos Procuradores da Assembléia, ficando os referidos acréscimos absorvidos e incorporados, para todos os fins legais, nos valores da remuneração fixada neste artigo.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos Procuradores aposentados e pensionistas.

§ 4º Aos Procuradores aposentados e aos pensionistas que, atualmente, percebem proventos ou pensões em valor superior ao limite estabelecido neste artigo, fica assegurado o direito à percepção da diferença, a título de vantagem pessoal.

Art. 3º Na Assembléia Legislativa, farão jus à Gratificação de Função, pela representação do cargo o Procurador Geral, e os Procuradores-Chefes das Procuradorias Especializadas.

§ 1º A gratificação de que trata este artigo é de R$ 3.850,00 (três mil, oitocentos e cinqüenta reais) para o Procurador Geral e de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) para os demais ocupantes dos cargos referidos no "caput", não podendo ser incorporada à remuneração dos Procuradores, em nenhuma hipótese, e não incidindo sobre a mesma o desconto relativo ao IPE.

§ 2º A gratificação prevista neste artigo será percebida apenas durante o exercício das respectivas funções e nos casos de substituição, desde que por período não inferior a trinta dias.

§ 3º O afastamento temporário do ocupante do cargo de chefia por motivo de férias e licença para tratamento de saúde não enseja a suspensão da gratificação.

Art. 4º O salário-família será pago aos Procuradores da Assembléia ativos e inativos, que possuírem dependentes, no percentual de 1% (um por cento), por dependente, incidente sobre a parcela única instituída no art. 1.º

Art. 5º Será paga, durante os meses de novembro e dezembro de 2001 e janeiro de 2002, aos Procuradores da Assembléia em atividade, a gratificação de função legislativa equivalente a 20% (vinte por cento) da soma das parcelas referentes ao vencimento e à representação, estendida a mesma aos inativos e pensionistas com a denominação de parcela de equivalência.

Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata este artigo não será computado para efeito do limite remuneratório estabelecido no art. 1.º, parágrafo único, da Lei nº 7.899 , de 21 de dezembro de 2000.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo.

Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-se os efeitos financeiros previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º a partir de 1.º de fevereiro de 2002. DOE Nº 10.142 Data:15.12.2001 Pág. 1 e 2

Art. 8.º Fica revogada a partir de 1.º de fevereiro de 2002, a Lei nº 7.899 , de 21 de dezembro de 2000. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de dezembro de 2001, 113º da República. GARIBALDI ALVES FILHO Jaime Mariz de Faria Júnior