Lei Ordinária nº 8.061/2002
Altera a remuneração de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado, e dá outras providências.
LEI Nº 8.061, DE 17 DE JANEIRO DE 2002.
Altera a remuneração de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento da Administração Pública Estadual Direta, passa a ser a constante dos Anexos 1 a 4 da presente Lei.
Art. 2º A Gratificação de Representação de Gabinete passa a ter os valores constantes no Anexo 5 desta Lei.
Art. 3º A remuneração dos cargos comissionados das autarquias e fundações públicas estaduais relacionados no Anexo 6 da presente Lei passa a ter os valores constantes do mesmo Anexo.
Art. 4º A remuneração dos cargos comissionados e funções gratificadas das autarquias e fundações públicas relacionadas no Anexo 7 da presente Lei, passa a ter os valores constantes das Tabelas I a X do mesmo Anexo.
Art. 5º A remuneração do cargo comissionado de Diretor Geral de órgão de regime especial da Administração Pública Estadual passa a ser de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinqüenta reais), sendo R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) de vencimento e R$ 2.850,00 (dois mil e oitocentos e cinqüenta reais) de representação.
Art. 6º A remuneração do cargo de Assessor Técnico da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, de Colonização e de Apoio à Reforma Agrária (SEARA) passa a ser de R$ 1.875,00 (um mil e oitocentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) de vencimento e R$ 1.125,00 (um mil e cento e vinte e cinco reais) de representação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Estado. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de janeiro de 2002, 114º da República. GARIBALDI ALVES FILHO Jaime Mariz de Faria Júnior QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Denominação do Cargo REMUNERAÇÃO R$ 1,00
Vencimento Representação
1. DIREÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR
Secretário-Chefe do Gabinete Civil do Governador 2.062,50 4.812,50
Secretário Extraordinário 2.062,50 4.812,50
Consultor Geral do Estado 2.062,50 4.812,50
Assessor de Comunicação Social 2.062,50 4.812,50
Controlador Geral do Estado 2.062,50 4.812,50
2. NÍVEL DE GERÊNCIA
Secretário Adjunto 1.900,00 2.850,00
Delegado Geral de Polícia Civil 1.900,00 2.850,00
Subsecretário 1.900,00 2.850,00
Coordenador Geral 1.900,00 2.850,00
Assessor Especial de Governo I 1.900,00 2.850,00
3. NÍVEL DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Chefe de Gabinete 1.300,00 1.950,00
Assessor Especial de Governo II 1.300,00 1.950,00
Chefe de Cerimonial 1.300,00 1.950,00
Secretário Particular do Governador 1.300,00 1.950,00
Assessor Aeronáutico 1.300,00 1.950,00
Assessor do Vice-Governador 1.300,00 1.950,00
Ouvidor Geral da Polícia Civil 1.300,00 1.950,00
Gerente de Projeto 1.300,00 1.950,00
4. NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Coordenador 1.300,00 1.950,00
Subcoordenador 750,00 1.125,00
Chefe de Grupo Auxiliar 260,00 390,00
Administrador da Residência Oficial 1.300,00 1.950,00
Diretor de Unidade Regional de Tributação 750,00 1.125,00
Subdiretor de Unidade Regional de Tributação 400,00 600,00
Diretor de Unidade Penal 600,00 2.900,00
Vice-Diretor de Unidade Penal 600,00 1.500,00
5. NÍVEL DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL
Assessor Especial de Governo III 750,00 1.125,00
Assessor Parlamentar 750,00 1.125,00
Oficial de Gabinete 750,00 1.125,00
Ajudante de Ordens 750,00 1.125,00
Secretário de Gabinete do Vice-Governador 750,00 1.125,00
Chefe de Unidade Instrumental 750,00 1.125,00
ANEXO 1 QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Continua(ão Denominação do Cargo REMUNERAÇÃO R$ 1,00
Vencimento Representação
6. NÍVEL DE ATUAÇÃO DE BASE
C - 1 135,36 203,04
C - 2 126,90 190,35
C - 3 118,44 177,66
C - 4 92,00 138,00
7. FUNÇÕES GRATIFICADAS
Procurador Geral do Estado - 3.300,00
Procurador-Geral Adjunto - 2.200,00
Procurador Corregedor Geral - 1.200,00
FG - 1 - 50,76
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS - SECD QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS Denominação do Cargo Símbolo REMUNERAÇÃO R$ 1,00
Vencimento Representação
Diretor Regional de Educação, da Cultura e dos Desportos DIRED 407,46 611,19
Diretor Regional de Alimentação Escolar DRAE 360,21 540,31
Diretor Geral DG 380,30 570,45
Diretor Adjunto DA 346,73 520,10
Diretor de Estabelecimento de Ensino DE I 360,21 540,31
Diretor de Estabelecimento de Ensino DE II 331,49 497,23
Diretor de Estabelecimento de Ensino DE III 290,82 436,23
Diretor de Estabelecimento de Ensino DE IV 246,94 370,41
Diretor de Estabelecimento de Ensino DE V 218,98 328,47
Diretor de Estabelecimento de Ensino DE VI 140,75 211,13
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino VDE I 331,39 497,08
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino VDE II 289,81 434,71
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino VDE III 246,94 370,41
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino VDE IV 218,98 328,47
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino VDE V 140,70 211,05
Diretor de Centro Educacional e Biblioteca Escolar DCC 360,21 540,31
Vice-Diretor de Centro Cultural e Biblioteca Escolar VDCC 331,39 497,08
(Revogado pela Lei Complementar nº 522 /2014)
ANEXO 3 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS Cargo Comissionado/ Função Gratificada Símbolo REMUNERAÇÃO R$ 1,00
Vencimento Representação
Diretor de Unidade de Saúde DUS I 1.040,00 1.560,00
Diretor de Unidade de Saúde DUS II 892,00 1.338,00
Diretor de Unidade de Saúde DUS III 744,00 1.116,00
Diretor de Unidade de Saúde DUS IV 500,00 750,00
Diretor de Unidade de Apoio de Saúde DUAS 892,00 1.338,00
Chefe de Departamento de Unidade de Saúde CDUS I 892,00 1.338,00
Chefe de Departamento de Unidade de Saúde CDUS II 744,00 1.116,00
Função Gratificada de Saúde Pública FGSP 1 - 380,68
Função Gratificada de Saúde Pública FGSP 2 - 259,32
Função Gratificada de Saúde Pública FGSP 3 - 203,02
Função Gratificada de Saúde Pública FGSP 4 - 190,33
Função Gratificada de Saúde Pública FGSP 5 - 177,65
Função Gratificada de Saúde Pública FGSP 6 - 164,96
Secretário Hospitalar SH 1 - 203,02
Secretário Hospitalar SH 2 - 190,33
Assistente Administrativo AA 1 - 380,68
Assistente Administrativo AA 2 - 259,32
Auditor de Atividades Hospitalares AAH - 500,00
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL QUADRO DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Função Gratificada Símbolo Retribuição
Diretor de Polícia Civil - 1.200,00
Delegado Chefe Executivo - 900,00
Delegado Regional - 500,00
Corregedor Geral da Polícia Civil - 1.200,00
Função Gratificada de Segurança Pública FGSPU 1 101,51
Função Gratificada de Segurança Pública FGSPU 2 84,58
Função Gratificada de Segurança Pública FGSPU 3 50,76
Função de Direção e Chefia de Segurança Pública FDCS I 595,41
Função de Direção e Chefia de Segurança Pública FDCS II 510,35
Função de Direção e Chefia de Segurança Pública FDCS III 425,30
Função de Direção e Chefia de Segurança Pública FDCS IV 340,23
Função de Direção e Chefia de Segurança Pública FDCS V 255,17
ANEXO 5 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE Denominação Símbolo Retribuição R$ 1,00
Assessoramento Superior NS - E 875,00
Assessoramento Superior NS - 1 600,00
Assessoramento Intermediário NM - 1 450,00
Assessoramento Intermediário NM - 2 375,00
Atividade de Apoio NA - 1 300,00
Atividade de Apoio NA - 2 225,00
ANEXO 6 AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS Cargo Comissionado REMUNERAÇÃO
Vencimento Representação
Diretor Presidente 2.000,00 3.000,00
Diretor Geral 2.000,00 3.000,00
Diretor 1.800,00 2.700,00
Diretor Autárquico 1.800,00 2.700,00
Chefe de Gabinete 1.300,00 1.950,00
Coordenador 1.300,00 1.950,00
Subcoordenador 750,00 1.125,00
Chefe de Unidade Instrumental 750,00 1.125,00
Chefe de Grupo Auxiliar 260,00 390,00
Tabela I INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE - IDEMA Cargo Comissionado/Função Gratificada REMUNERAÇÃO R$ 1,00
Vencimento Representação
Secretário Executivo 750,00 1.125,00
Assessor Técnico 1.300,00 1.950,00
Assessor Jurídico 1.300,00 1.950,00
Assistente Administrativo - 375,00
Assistente de Apoio - 300,00
Auxiliar de Apoio - 225,00
Tabela II INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPE Cargo Comissionado/ Função Gratificada Símbolo REMUNERAÇÃO R$ 1,00
Vencimento Representação
Procurador Geral - 1.300,00 1.950,00
Função Gratificada Previdenciária FGP 1 - 380,65
Função Gratificada Previdenciária FGP 2 - 325,25
Tabela III DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - DER/RN Função Gratificada Símbolo REMUNERAÇÃO R$ 1,00
Vencimento Representação
Procurador Geral - - 1.950,00
Função Gratificada Rodoviária FGR 1 - 1.312,45
Função Gratificada Rodoviária FGR 2 - 591,38
Função Gratificada Rodoviária FGR 3 - 296,10
Tabela IV FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN Cargo Comissionado/ Função Gratificada Símbolo REMUNERAÇÃO R$ 1,00
Vencimento Representação
Reitor CC 1 2.155,78 3.233,67
Vice-Reitor CC 2 2.005,78 3.008,67
Chefe de Gabinete CC 3 1.695,78 2.543,67
Pró-Reitor CC 3 1.695,78 2.543,67
Assessor Especial de Gabinete CC 4 1.395,78 2.093,67
Função Gratificada Universitária FGU 1 - 900,00
Função Gratificada Universitária FGU 2 - 450,00
Função Gratificada Universitária FGU 3 - 387,50
Função Gratificada Universitária FGU 4 - 331,25
FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO - FJA Cargo Comissionado/ Função Gratificada Símbolo REMUNERAÇÃO R$ 1,00
Vencimento Representação
Função de Direção e Chefia Cultural FDCC 692,25 1.038,37
Spalla - - 425,88
Concertino - - 340,06
Chefe de Naipe - - 208,58
Função Gratificada Cultural FG C 1 - 153,83
Função Gratificada Cultural FG C 2 - 129,55
Função Gratificada Cultural FG C 3 - 119,83
Função Gratificada Cultural FG C 4 - 90,67
Função Gratificada Cultural FG C 5 - 56,67
Mestre de Obras - - 380,75
Tabela VI DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN Cargo Comissionado Símbolo REMUNERAÇÃO R$ 1,00
Vencimento Representação
Chefe da Procuradoria Jurídica - 1.300,00 1.950,00
Supervisor Ciretran - 750,00 1.125,00
Chefe de Grupo Executivo de Trânsito C 1 260,00 390,00
Chefe de Grupo Auxiliar C 1 260,00 390,00
Assessor Executivo C 1 260,00 390,00
Ouvidor - 1.300,00 1.950,00
Assessor - 750,00 1.125,00
Tabela VII FUNDAÇÃO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC/RN Função Gratificada Símbolo Retribuição R$ 1,00
Função Gratificada de Trabalho Social FGTS 1 617,90
Função Gratificada de Trabalho Social FGTS 2 380,72
Função Gratificada de Trabalho Social FGTS 3 297,77
Tabela VIII JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JUCERN Função Gratificada Símbolo Retribuição R$ 1,00
Assessor Técnico C - 2 146,92
Técnico Chefe C - 3 136,51
Chefe de Setor C - 6 97,95
Chefe de Grupo C - 8 78,36
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IPEM/RN Função Gratificada Símbolo Retribuição R$ 1,00
Assessor Executivo - 1.113,05
Chefe de Divisão C - 1 346,13
Chefe de Escritório C - 3 296,81
Chefe Operacional C - 7 175,35
Tabela X AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSEP Cargo Comissionado REMUNERAÇÃO
Vencimento Representação
Diretor Geral 2.750,00 4.125,00
Ouvidor 1.300,00 1.950,00