Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 814/1952
Ficam isentos do pagamento de emolumentos e impostos territoriais as viúvas de funcionários públicos que possuírem uma casa para sua residência ou filhos menores.
LEI ORDINÁRIA Nº 814/1952
Ficam isentos do pagamento de emolumentos e impostos territoriais as viúvas de funcionários públicos que possuírem uma casa para sua residência ou filhos menores.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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