Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 830/1952
Autoriza a cessão a título precário de uma área de terra, ao SERVIÇO DE.
LEI ORDINÁRIA Nº 830/1952
Autoriza a cessão a título precário de uma área de terra, ao SERVIÇO DE.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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