Lei Ordinária nº 8.318/2003
Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.028, de 11 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
LEI Nº 8.318, DE 28 DE MARÇO DE 2003.
Altera o
§ 2º do art. 3º da Lei nº 8.028 , de 11 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo, DECRETA:e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 2º do art. 3º da Lei nº 8.028 , de 11 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º A habilitação é renovada anualmente, devendo ser requerida até 31 de outubro de cada exercício, para vigorar até 31 de outubro do exercício seguinte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de março de 2003, 115º da República.
WILMA MARIA DE FARIA Maria do Rosário de Fátima de Carvalho
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 8028/2001 de 11/12/2001