Lei Ordinária nº 8.335/2003
Altera o art. 29, §2º, IV e §3º, III e o art. 73 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, pror - rogando, para 1º de janeiro de 2007, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à ener - gia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas nesses dispositivos.
LEI Nº 8.335, DE 9 DE JUNHO DE 2003.
Altera o art. 29,
§2º, IV e
§3º, III e o art. 73 da Lei nº 6.968 , de 30 de dezembro de 1996, pror - rogando, para 1º de janeiro de 2007, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à ener - gia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas nesses dispositivos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação, os arts. 29 e 73 da Lei nº 6.968 , de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Presta - ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):
"Art. 29. ...
...
§ 2º ...
...
IV - a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;
§ 3º ...
...
III - a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses."(NR)
"Art. 73. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007, quanto ao crédito fiscal relativo à entrada dos bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003, relativamente às disposições do art. 1º, revogadas as Leis nº s 8.291 , 8.293 , 8.295 e 8.296 , todas de 27 de janeiro de 2003, e a Lei nº 7.461 , de 26 de fevereiro de 1999.
DOE Nº 10.506
Data: 10.6.2003
Pág. 1 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 9 de junho de 2003, 115º da República.
WILMA MARIA DE FARIA Lina Maria Vieira
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Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6968/1996 de 30/12/1996
Lei Ordinária nº 8291/2003 de 23/01/2003
Lei Ordinária nº 8293/2003 de 27/01/2003
Lei Ordinária nº 8295/2003 de 27/01/2003
Lei Ordinária nº 7461/1999 de 26/02/1999
Lei Ordinária nº 8296/2003 de 27/01/2003