Lei Ordinária nº 836/1952

LEI ORDINÁRIA Nº 836/1952

Regula as promoções de oficiais e praças da Polícia Militar do Estado e

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1373/1955 de 01/12/1955

Lei Ordinária nº 1176/1954 de 30/12/1954

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.