Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 839/1952
Altera a redação a alínea B do artigo 9º da Lei nº 252 de 12 de dezembro de 1940.
LEI ORDINÁRIA Nº 839/1952
Altera a redação a alínea B do artigo 9º da Lei nº 252 de 12 de dezembro de 1940.
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