Lei Ordinária nº 8.431/2003

LEI Nº 8.431, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre a comercialização de produtos não farmacêuticos e prestação de serviços de menor complexidade útil ao público por farmácias e drogarias e dá outras providências.

O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam autorizadas as farmácias e drogarias a comercializar mercadorias de caráter não - farmacêutico, bem como a prestar serviços de menor complexidades considerados úteis à população.

Parágrafo único. Aplicam-se, para os fins desta Lei, os conceitos de farmácia de drogaria, respectivamente, previstos nos incisos X e XI, do art. 4º, da Lei 5.991 /73.

Art. 2º Consideram-se, dentre outros, produtos de caráter não-farmacêutico: I - Produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos;

II - Produtos de higiene de ambientes e objetos, tais como álcool, água sanitária, detergentes, sabões, desinfetantes, solventes, ceras, vassouras, panos e esponjas;

III - Produtos dietéticos;

IV - Líquidos e comestíveis de fácil manipulação e armazenagem, tais como, biscoitos, doces, chocolates, sorvetes, confeitos, temperos, farinhas, cereais, massas, açúcar, arroz integral, café, chá, leite em pó, lacticínios, sopa, água mineral, refrigerante, vedada a venda de bebidas alcoólicas;

V - Produtos, aparelhos e acessórios para bebês, tais como fraldas, chupetas, alfinetes e urinol;

VI - Produtos e acessórios para testes físicos e exames patológicos;

VII - Produtos veterinários, tais como, coleiras, utensílios de limpeza, ossos plásticos, comedouros, areia higiênica e rações;

VIII - Produtos alimentícios para desportista e atletas;

IX - Produtos diversos de pequenas dimensões, tais como aparelhos de barbear, caixas de fósforo, isqueiros, canetas, lápis, pilhas, cartões telefônicos, velas e filmes fotográficos, vedada a venda de cigarros;

X - Jornais e revistas de circulação periódica.

§ 1º Os produtos especificados no inciso IV deste artigo devem ser industrializados ou semi - industrializados, sendo vedado o preparo dos mesmos nas instalações do estabelecimento farmacêutico responsável por sua comercialização.

§ 2º Permite-se o uso de "freezers" e "estufas" para o melhor acondicionamento dos produtos exemplificados no inciso IV deste artigo, devendo tais aparelhos guardar distância mínima da área reservada à comercialização dos produtos farmacêuticos, de modo a não lhes prejudicar a qualidade.

Art. 3º Consideram-se, dentre outros, serviços de menor complexidade úteis à população:

I - Reprodução de documentos através de xerocópias ou outro meio hábil, observada a legislação pertinente quanto às obras artísticas e literárias;

II - Recebimento de contas de água, luz, telefone, planos de assistência médica e similares;

III - Instalação de "caixas-rápidos" e outros serviços de auto-atendimento bancário;

IV - Fotografias instantâneas;

V - Encadernações;

VI - Plastificações;

VII - Instalação de terminais de acesso à Internet.

Art. 4º Os produtos relacionados no artigo 2º desta Lei, assim como os serviços elencados no artigo 3º, serão oferecidos ao consumidor em locais inequivocamente separados das instalações utilizadas para o comércio e armazenagem de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, de modo que não se confundam os dois gêneros de atividade e que se atendam às normas de controle sanitário.

Parágrafo único. As empresas farmacêuticas poderão comercializar, no mesmo ambiente reservado à venda de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, os produtos e serviços referidos nos artigos 2º e 3º, da presente Lei, desde que expostos em prateleiras ou balcões distintos.

Art. 5º É indispensável aos estabelecimentos interessados no fornecimento dos produtos e serviços previstos nesta Lei, a obtenção de licença de funcionamento da qual constará, necessariamente, além do fim de comercialização de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, a expressão "Autorização de acordo com a Lei Estadual nº ".

Parágrafo único. Presumem-se autorizados a comercializar os produtos e atividades descritas nos arts. 2º e 3º, desde que obedecidas as normas de controle sanitário, as farmácias e drogarias que possuam autorização legal para funcionar na data da publicação desta Lei, sendo obrigatória, para as empresas interessadas na exploração destas atividades a inclusão da expressão prevista no caput deste artigo, a partir da renovação da referida licença.

Art. 6º A responsabilidade do técnico contratado pela farmácia ou drogaria restringir-se-á às atividades inerentes ao controle e comercialização das drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos.

Art. 7º Para instalação de novos estabelecimentos farmacêuticos, interessados ou não na comercialização dos produtos e serviços previstos nesta Lei, deverá ser resguardada a distância mínima de quinhentos metros, contados a partir do estabelecimento com registro mais antigo no órgão de controle sanitário estadual.

§ 1º Todas as empresas deste ramo de negócio, já instaladas e legalmente organizadas terão direito adquirido assegurado, ainda que venham a sofrer alterações em sua razão social.

§ 2º Todas as empresas legalmente licenciadas e em pleno funcionamento que forem obrigadas a interromper sua atividade comercial, ou fizerem alteração de endereço, terão direito de se reinstalar, desde que seja respeitada a distância definida no caput deste artigo.

Art. 8º Os estabelecimentos que usufruam os benefícios desta Lei poderão ser fiscalizados a qualquer tempo para fins de verificação do cumprimento das condições do exercido das atividades suplementares.

Art. 9º Os estabelecimentos infratores ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação em vigor, notadamente as constantes da Lei nº 5.991 , de 17 de dezembro de 2002.

DOE Nº 10.631

Data: 5.12..2003

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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 4 de dezembro de 2003, 115º da República.

ROBINSON MESQUITA DE FARIA Ivis Alberto Lourenço Bezerra de Andrade

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