Lei Ordinária nº 8.452/2003
Altera o Anexo I, da Lei Estadual nº 8.211, de 29 de julho de 2002, no que se refere às Metas e Prioridades para o exercício de 2003, e dá outras providências.
LEI Nº 8.452, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera o Anexo I, da Lei Estadual nº 8.211 , de 29 de julho de 2002, no que se refere às Metas e Prioridades para o exercício de 2003, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 8.211 , de 29 de julho de 2002, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2003, no que se refere às metas e prioridades, a fim de se reordenarem as respectivas ações, de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de dezembro de 2003, 115º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo
Anexo Único
(Altera o Anexo I da Lei Estadual nº 8.211 , de 29 de julho de 2003)
Órgão: 11.104 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Programa: 042 Melhoria Funcional da Procuradoria Geral do Estado Objetivo: Agilizar, racionalizar e melhorar a qualidade dos serviços.
Ações Produto Unidade de Medida Quantidade
Construção da Sede da Procuradoria Geral do Estado Área construída m21.000 Ampliação da Área para Instalação de Almoxarifado
Central, Auditório, Biblioteca e Centro de Estudos Área ampliada verba
Construção e Instalação das Procuradorias Regionais Área construída m2 50
Renovação da Frota de veículos Veículo adquirido veículo
Sistema Informatizado implantado Sistema implantado sistema 2
Órgão: 16.131 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO
Programa: 013 Desenvolvimento de Recursos Humanos
Objetivo: Oferecer ao Estado, qualitativamente e quantitativamente, os servidores necessários ao bom desempenho de suas funções.
Ações Produto Unidade de Medida Quantidade
Realização de Concurso Público Concurso público realizado concurso 1
Capacitação de recursos humanos Servidor capacitado pessoa 2.500
Criação do Centro Estadual de Desenvolvimento e Centro criado unidade 1
Recursos Humanos Servidor capacitado pessoa 500
Recrutamento e Seleção de Pessoal Concurso público realizado unidade 3
Reequipamento dos Setores Administrativos
voltados para Gestão de Recursos Humanos Setor administrativo reequipado verba
Órgão: 17.131 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO RN
Programa: 005 Desenvolvimento dos Mercados Agropecuários
Objetivo: Determinar a padronização dos produtos agrícolas; organizar e divulgar os preços dos produtos agropecuários; divulgar as
potencialidades, notadamente, aquelas voltadas para o setor agro-industrial; definir estudos para estabelecer incentivos setoriais a empreendimentos agro-industriais.
Ações Produto Unidade de Medida Quantidade
Política Setorizada de Incentivos Plano elaborado plano 5
Pesquisa realizada pesquisa 5
Apoio ao Desenvolvimento dos Mercados
Agropecuários Informação coletada coleta 130.000
Informação produzida boletim 12
Produto vegetal classificado t 80.000
Técnico treinado técnico 8
Estímulo à Agroindústria Evento promocional realizado evento 1
Órgão: 19.131 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Programa: 088 Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social do RN
Objetivo: Contribuir para acelerar o Desenvolvimento Sustentável do Estado; reordenar as atividades na área econômica, contribuindo para a redução da dívida pública e conseqüente saneamento das finanças estaduais; estimular a parceria. empreendimentos agro - industriais.
Ações Produto Unidade de Medida Quantidade
Alienação de Ativos Receita Patrimonial para imóvel 16
Composição do FAP - Fundo de Aposentadorias e Pensões
Desenvolvimento de Parcerias e Gestão Banco de Projetos para atender
demandas de infra-estrutura projeto 40
Parcerias para construção,
ampliação e melhoramento de
obras obra 40
Reorganização do Planejamento projeto 10
Execução de Políticas e Diretri - zes de programas prioritários de governo programa 8
Desenvolvimento de Planos Regionais Planos Regionais elaborados plano 2
Desestatização dos Serviços Públicos Dotação Financeira para Enfrentamento Potigás, Caern e Ceasa/RN priva - tizados Reserva para cumprir Progra - % ações
de Situações Emergenciais ma de Ajuste Fiscal % da RLR - Receita
Participação Acionária Aumento do Capital Social de Empresas e Sociedades de Economia Mista % ações
Órgão: 19.202 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO RN
Programa: 030 Desenvolvimento Sustentável da Zona Costeira
Objetivo: Orientar o uso dos recursos naturais da Zona Costeira visando o desenvolvimento sustentável da região.
Ações Produto Unidade de Medida Quantidade
Planejamento e Gestão Zoneamento do Litoral Norte
Realizado em 16 Municípios instrumento 1
Assessoramento Técnico
Municipal realizado serviço 12
Material de Divulgação
produzido tipo 5
Zoneamento de APAS
Criadas realizado área 4
Plano de Gestão das APAS
realizado área 4
Plano de Monitoramento
Para Gestão Integrada da
Zona Costeira Implantado plano 1
Plano de Gestão dos Estuários
implantado plano 4
Balneabilidade de Praia municípios 8
Monitoramento de Estuários área 7
Zoneamento dos Estuários
realizado área 7
Monitoramento do Rio Pium área 1
Programa: 031 Conservação da Biodiversidade e Educação Ambiental
Objetivo: Estabelecer e implementar ações relativas à conservação da biodiversidade aliadas e medidas no campo da educação.
Ações Produto Unidade de Medida Quantidade
Programa de Educação Ambiental Material Didático/Informativo
produzido tipo 16
Seminários realizados seminário 16
Projeto de Educação
Ambiental Elaborado projeto 5
Evento de Educação
Ambiental evento 18
Conservação do Meio Ambiente Criação de Unidades de
Conservação área 4
Projeto de Conservação e
Recuperação Ambiental área 1
Mapeamento Cobertura
Florestal realizado km2 53.166
Criação do Comitê da Reserva da Biosfera da Caatinga instrumento 1
Criação do SEUC Zoneamento e Plano Gestão de Unidade de Conservação criadas instrumento instrumento 1 2
Fortalecimento Institucional do Licenciamento e
Controle Ambiental Visita Técnica vistoria 42
Coletas amostra 600
Análise Laboratorial Núcleo Avançado do IDEMA implantado análise núcleo 600 4
Capacitação Material Informático produzido treinamento tipo 15 4
Programa: 033 Desenvolvimento de Estudos, Pesquisas e Informações
Objetivo:Identificar os indicadores sócio-econômicos e ambientais do Estado; gerar e sistematizar informações estatísticas.
Ações Produto Unidade de Medida Quantidade
Apoio à Infra-estrutura e Serviços Técnicos
Administrativos e Capacitação Consultoria realizada Equipamentos de Informática adquiridos hora Equipamento 50 10
Instalação adequada Serviço de Manutenção Técnica m2 serviço 300 12
Treinamento realizado servidor 40
Levantamentos Sócio-Econômicos e Ambientais Informação Organizada banco de dados 1
Estudo Sócio-Econômico Realizado documento 8
Pesquisa Sócio-Econômica Realizada pesquisa 2
Definição de Indicadores Sócio e Ambiental relatório 1
Capacitação em Gestão Ambiental treinamento 15
Avaliação dos Impactos Sócio-Econômicos e Ambientais das Principais Atividades Econômicas do Estado relatório 1
Órgão: 20.202 - COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS
Programa: 026 Melhoria da Rede de Gasodutos em Pólos de Desenvolvimento
Objetivo: Interiorizar a industrialização do Estado tendo como suporte o gás natural; construção de rede de gasoduto objetivando atender ao mercado de gás natural, propiciando a expansão de novos negócios; reduzir o consumo de lenha, refletindo nas condições ambientais.
Ações Produto Unidade de Medida Quantidade
Pólo Areia Branca Projeto elaborado projeto 1
Pólo Cerâmico Açu Ramal construído km 5
Pólo Gás-sal Projeto elaborado projeto 1
Pólo Mossoró Ramal para cimentaria e
área da Grande Mossoró
construído km 10
Órgão: 23.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA
Programa: 054 Geração e Intermediação de Emprego e Renda
Objetivo: Proporcionar condições de ingresso de trabalhadores no mercado de trabalho.
Ações Produto Unidade de Medida Quantidade
Programa de Geração de Emprego e RendaEmpreendimentos
Desenvolvimento do Artesanato Artesão inscrito artesão 2.000
Intermediação de Emprego Trabalhador inscrito trabalhador 7.500
instalados empreendimento 2.571
Órgão: 25.131 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES E OBRAS DO RN
Programa: 024 Valorização e Dinamização dos Bens Históricos e do Patrimônio Cultural
Objetivo: Valorizar as origens da cultura potiguar, os bens culturais, históricos e arquitetônicos sob controle do Estado. Ações Produto Unidade de Medida Quantidade Implantação do Acervo Cultural Obra concluída m2 75
Programa: 081 Infra-estrutura Viária e de Recursos Energéticos
Objetivo: Melhoramento na infra-estrutura viária, aumento da disponibilidade energética e ampliação da rede de distribuição de energia.
Ações Produto Unidade de Medida Quantidade
Eletrificação básica Família beneficiada Pólo Pitangui unidade verba 2.000
Pavimentação e Drenagem de ÁguasRuas pavimentadas e drena - municípios 10
Pluviais nos Municípios das diversos municípios Ruas pavimentadas e drena - das Lages m2 17.800
Urbanização - diversos municípios projeto 10
Programa: 082 Infra-estrutura Social
Objetivo: Melhoria nas condições de saúde e educação de alguns municípios..
Ações Produto Unidade de Medida Quantidade
Estrutura de Esporte e Lazer Calçadão de Ponta Negra
Concluído m 2.288
Ginásio Poliesportivo da Zona Norte/Natal concluído m2 687
Ginásio Poliesportivo de
Açu/RN concluído m2 1.100
Abastecimento d´água, Drenagem e Esgotamento
Sanitário Drenagem do Centro
Administrativo concluído m2 3.000
Drenagem e Esgotamento Sanitário das Zonas Oeste, Sul e Norte da Cidade de Natal Drenagem executada m 1.500
Esgotamento Sanitário executado km 150
Órgão: 27.201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RN
Programa: 015 Implantação, Ampliação e Melhoramento de Saneamento Básico
Objetivo: Reduzir problemas de saúde pública; preservar o meio ambiente; melhorar a qualidade de vida, através da oferta de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Ações Produto Unidade de Medida Quantidade
Ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário Ramal
km 81
Rede coletora executada km 41
Hidrômetro adquirido hidrômetro 69.730
condominial executado de Mossoró
Medição dos Sistemas de Abastecimento de Água Ampliação dos Sistemas de Esgotos de Natal Emissário/coletor executado verba Estação de Tratamento de Esgoto construída verba Estação Elevatória construída verba
Ramal Condominial executado km 193
Rede Coletora executada km 96
Desenvolvimento Institucional Microcomputador adquirido Microcomputador 30
Implantação, Ampliação e Melhoria de Esgotamento Sanitário Esgotamento ampliado sistema 18
Implantação, Ampliação e Melhoria dos Esgotamento implantado Esgotamento melhorado sistema verba 25
Sistemas de Abastecimento de Água Abastecimento ampliado sistema 41
Abastecimento implantado sistema 6
Abastecimento melhorado sistema 42
Órgão: 28.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
Programa: 079 Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR
Objetivo: Ampliar e melhorar o sistema viário, aeroviário, urbanístico, abastecimento d`água e saneamento básico do Estado, criando condições favoráveis para o crescimento do turismo.
Ações Produto Unidade de Medida Quantidade
Programa de Desenvolvimento Turístico e CulturalAncoradouro de Georgino
Avelino e Tibau do Sul concluído ancoradouro 2
Centro de Convenções construído, ampliado e reformado centro 1
Equipamentos e bens Turísticos e de valor histó-
rico, artístico e cultural equipamento 3
Abastecimento d´água dos Municípios do Litoral
Do RN Abastecimento d´água de 15 localidades implantado município 15
Capacitação Profissional para o Setor PrivadoRecursos Humanos
Capacitado pessoa 2.000
Desenvolvimento Institucional Órgão Estadual Estruturado Órgãos municipais de turismo E meio ambiente estruturados órgão 5 município 16
Recursos Humanos capacitado Sistema Integrado de Informa - ção Turística implantado pessoa sistema 1.000 1
Equipamentos de Apoio Turístico Sinalização Turística Rota do Sol - sul leste e norte peça 1.900
Equipamento Sociais Centro de Convenções ampliado m2 5.000
Esgotamento Sanitário e Tratamento de Resíduos
Sólidos do Litoral do RN Aterro Sanitário desativado município 1
Aterro Sanitário implantado Esgotamento Sanitário implantado município município 8 5
Resíduo Sólido do Litoral Leste/Norte tratado m3 2.200
Unidade Gestora de resíduos sólidos implantada unidade 1
Implantação de Rodovias e Vias Urbanas Rodovia Implantada Sinalização Rodoviária Horizontal implantada km m 80 100
Sinalização Rodoviária Vertical implantada m2 5.000
Sistema de Drenagem implantado km 20
Via Litorânea pavimentada km 10
Planos Diretores Municipais Plano Diretor complementado unidade 5
Plano Diretor elaborado unidade 11
Preservação e Recuperação AmbientalÁrea Degradada Recuperada Erosão de Orla Marítima controlada verba praia 1
Falésia protegida município 1
Mata Atlântica preservada município 2
Parque das Dunas preservado Plano de Manejo de APA executado parque plano 1 4
Projetos, Estudos e Pesquisas Diagnóstico do Perfil do Pessoal
Empregado e Demanda de capa - citação realizado pesquisa 1
Estudo Ambiental elaborado Estudo de Sustentabilidade Econômica do Parque das Dunas realizado estudo estudo 8 1
Plano de Manejo Elaborado Plano Regional de Resíduos Sólidos elaborado plano plano 4 1
Programa de Capacitação elaborado programa 1
Projeto de Drenagem elaborado projeto 5
Projeto de Saneamento elaborado projeto 11
Projeto de Sinalização Turística elaborado projeto 1
Projeto de Transporte elaborado projeto 20
Promoção e Marketing Turístico Campanha de Conscienti - zação realizada campanha 1
Campanha de Incentivo ao Associativismo para o Setor Privado campanha 1
Campanha Promocional realizada campanha 1
Urbanização e Pavimentação nas Cidades
DOE Nº 10.649 Data: 1º1.2004
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Litorâneas Urbanização de Orla realizada praia 10
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Anexo Único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.