Lei Ordinária nº 8.453/2003
Altera o Anexo I da Lei nº 8.211, de 29 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003), que trata de Metas e Prioridades, a fim de incluir novas metas dentro da Ação "Estrutura de Esporte e Lazer" atribuída à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura (SIN).
LEI Nº 8.453, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera o Anexo I da Lei nº 8.211 , de 29 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003), que trata de Metas e Prioridades, a fim de incluir novas metas dentro da Ação "Estrutura de Esporte e Lazer" atribuída à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura (SIN).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte decreta e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I de que trata o art. 2º da Lei nº 8.211 , de 29 de julho de 2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003), no que se refere às Metas e Prioridades, a fim de incluir novas metas dentro da Ação "Estrutura de Esporte e Lazer" atribuída à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura (SIN), de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de dezembro de 2003, 115º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo
Anexo Único
Órgão: 25.131 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES E OBRAS DO RN
Programa: 024 Valorização e Dinamização dos Bens Históricos e do Patrimônio Cultural
Objetivo: Valorizar as origens da cultura potiguar, os bens culturais, históricos e arquitetônicos sob controle do Estado.
Ações Produto Unidade de Medida Quantidade
Implantação do Acervo Cultural Obra concluída m2 75
Programa: 081 Infra-estrutura Viária e de Recursos Energéticos
Objetivo: Melhoramento na infra-estrutura viária, aumento da disponibilidade energética e ampliação da rede de distribuição de energia.
Ações Produto Unidade de Medida Quantidade
Eletrificação básica Família beneficiada Pólo Pitangui unidade verba 2.000
Pavimentação e Drenagem de ÁguasRuas pavimentadas e drena - municípios 10
Pluviais nos Municípios das diversos municípios Ruas pavimentadas e drena - das Lages m2 17.800
Urbanização - diversos municípios projeto 10
Programa: 082 Infra-estrutura Social
Objetivo: Melhoria nas condições de saúde e educação de alguns municípios..
Ações Produto Unidade de Medida Quantidade
Estrutura de Esporte e Lazer Calçadão de Ponta Negra
Concluído m 2.288
Ginásio Poliesportivo da Zona Norte/Natal concluído m2 687
Ginásio Poliesportivo de
Açu/RN concluído m2 1.100
Construção de Complexo de Lazer projeto Construção de Centro de Múltiplo Uso projeto 5
Abastecimento d´água, Drenagem e Esgotamento
Sanitário Drenagem do Centro
Administrativo concluído m2 3.000
Drenagem e Esgotamento Sanitário das Zonas Oeste, Sul e Norte da Cidade de Natal Drenagem executada m 1.500
Esgotamento Sanitário
DOE Nº 10.649 Data: 1º1.2004
Pág. 2 executado km 150
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Anexo Único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.