Lei Ordinária nº 849/1952

LEI ORDINÁRIA Nº 849/1952

Autoriza o Poder Executivo a alienar terras do Estado.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1195/1955 de 02/02/1955

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.