Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 851/1952
Autoriza o Governo do Estado a alienar terras devolutas do domínio do Estado
LEI ORDINÁRIA Nº 851/1952
Autoriza o Governo do Estado a alienar terras devolutas do domínio do Estado
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.