Lei Ordinária nº 8.517/2004
Altera a Lei Estadual nº 8.472, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.
*LEI Nº 8.517, DE 14 DE JULHO DE 2004
Altera a Lei Estadual nº 8.472 , de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 8.472 , de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2004-2007, a fim de reordenar os Programas "Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social" e "Programa de Esgotamento Sanitário", conforme disposto nos Anexos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de julho de 2004, 116º da República.
WILMA MARIA DE FARIA Francisco Vagner Gutemberg de Araújo Republicada por Incorreção Demonstrativo de Investimentos Previstos por Programa Programa 2722 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO Macroobjetivo
01 - PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL COM AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE TRANSFERÊNCIA E RENDA Órgão Responsável Público Alvo
27201 - Companhia de Águas e Esgotos do RN População Tipo Finalístico Objetivo Ruduzir problemas de saúde pública, preservar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida, através da oferta de esgotamento sanitário.
Justificativa De acordo com os registros oficiais, denota-se que ainda é pequeno o número de serviços de esgotamento sanitário no Estado. Desta forma, torna-se necessária a implantação contínua desse serviço até atingir-se sua universalização.
Meta Financeira 2004/2007
Recurso Estadual 39.500.000,00
Recurso Federal 114.873.000,00
Recurso Externo 0,00
Recurso Privado 0,00
Outros 15.264.000,00
TOTAL 169.637.000,00
Código - Descrição Ação Órgão Unidade Medida 2004 2004/2007
Produto Localização
1708 - Implantação de Esgotamento Sanitário/FUNESAN CAERN
Esgotamento Sanitário implantado Ligação 17.291 37.874
Zona do Litoral Oriental 4.305 9.649
Zona do Litoral Norte 3.657 6.997
Zona do Agreste 2.524 6.054
Zona do Alto Apodi 1.078 1.819
Zona Mossoroense 5.349 12.411
Zona do Seridó 378 944
1709 - Ampliação de Esgotamento Sanitário/FUNESAN CAERN
Esgotamento Sanitário ampliado Ligação 104.448 435.155
Zona do Litoral Oriental 60.428 310.692
Zona do Agreste 90 226
Zona do Alto Apodi 6.002 33.366
Zona Mossoroense 0 31.716
Zona do Seridó 37.928 59.155
Demonstrativo de Investimentos Previstos por Programa Programa 1902 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Macroobjetivo
03 - MODERNIZAR E TORNAR MAIS EFICIENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL Órgão Responsável Público Alvo
19000 - Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças População Tipo Gestão de Políticas Públicas Objetivo Promover o reordenamento das atividades econômicas, contribuindo para acelerar o desenvolvimento sustentável do Estado.
Justificativa Necessidade de racionalizar a participação do governo na economia.
Meta Financeira 2004/2007
Recurso Estadual 42.000.000,00
Recurso Federal 57.000.000,00
Recurso Externo 39.500.000,00
Recurso Privado 0,00
Outros 19.000.000,00
TOTAL 157.500.000,00
Código - Descrição Ação Órgão Unidade Medida 2004 2004/2007
Produto Localização
1086 - Elaboração de Planos de Desenvolvimento IDEMA
Plano elaborado Plano 1 4
Rio Grande do Norte 1 4
1186 - Alienação de Ativos SEPLAN
Ativo alienado % de execução 25 100
Rio Grande do Norte 25 100
1187 - Desenvolvimento de Parcerias e Gestão SEPLAN
Parceria e Gestão desenvolvida % de execução 25 100
Rio Grande do Norte 25 100
1350 - Participação Acionária SEPLAN
Participação realizada % de execução 25 100
Rio Grande do Norte 25 100
1443 - Coordenação e Desenvolvimento de Estudos Regionais e da Região Metropolitana SEPLAN
Coordenação e Estudo realizado % de execução 25 100
Zona do Litoral Oriental 25 100
1444 - Elaboração e Execução de Projetos Especiais SEPLAN
Projeto elaborado e executado % de execução 25 100
Zona do Litoral Oriental 25 100
Demonstrativo de Investimentos Previstos por Programa Programa 1902 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Código - Descrição Ação Produto Órgão Unidade Medida
2004 2004/2007
Localização
1451 - Concessão e Intermediação de Financiamentos AGN
Empreendimento financiado Projeto 250 1.150
Rio Grande do Norte 250 1.150
2343 - Desapropriação de Imóveis PGE
Imóvel desapropriado % de execução 20 100
Rio Grande do Norte 20 100
DOE Nº 10.778 DOE Nº 10.783
Data: 15.7.2004 Data: 22.7.2004
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