Lei Ordinária nº 8.613/2004
Altera a Lei Estadual nº 8.472, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.
LEI Nº 8.613, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera a Lei Estadual nº 8.472 , de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 8.472 , de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado (PPA) para o quadriênio 2004-2007, a fim de reordenar o Programa Habitação para Baixa Renda, conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de dezembro de 2004, 116º da República.
WILMA MARIA DE FARIA Francisco Vagner Gutemberg de Araújo
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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