Lei Ordinária nº 8.619/2005
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 8.619, DE 4 DE JANEIRO DE 2005
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a UNIMINA - COOPERATIVA DOS MINERADORES POTIGUARES, com sede e foro jurídico na cidade de Currais Novos, neste Estado.
DOE Nº 10.896
Data: 5.1.2005
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 4 de janeiro de 2005, 117º da República.
WILMA MARIA DE FARIA Leonardo Arruda Câmara
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
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