Lei Ordinária nº 8.627/2005
Concede isenção da taxa de inscrição no processo seletivo para admissão nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e dá outras providências.
LEI Nº 8.627, DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
Concede isenção da taxa de inscrição no processo seletivo para admissão nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os candidatos que tenham cursado todo o ensino médio em escolas componentes da rede pública do Estado do Rio Grande do Norte, assim como os bolsistas da rede privada com comprovação de renda, ficam isentos do pagamento de 100% (cem por cento) do valor referente à taxa de inscrição para o processo seletivo da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), durante o triênio subseqüente à conclusão daquele período de ensino.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo alcança o candidato que se encontre em fase de conclusão do ensino médio no mesmo ano em que pretenda inscrever-se no respectivo processo seletivo.
Art. 2º Após o triênio de que trata o art. 1º desta Lei, os candidatos que tenham cursado todo o ensino médio em escolas componentes da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte ficam isentos do pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa para inscrição no processo seletivo da UERN.
Art. 3º Caberá ao Conselho Diretor da UERN deliberar, por meio de Resolução, sobre as normas procedimentais pertinentes às isenções de que tratam o art. 1º e o art. 2º desta Lei.
Art. 4º Fica revogada a Lei Estadual nº 7.983 , de 18 de setembro de 2001.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOE Nº 10.907
Data: 21.1.2005
Pág. 1 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de janeiro de 2005, 117º da República.
WILMA MARIA DE FARIA Wober Lopes Pinheiro Júnior
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Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7983/2001 de 18/09/2001