Lei Ordinária nº 8.794/2006
Altera a Lei Estadual nº 8.305, de 29 de janeiro de 2003, que autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e dá outras providências.
LEI Nº 8.794, DE 10 DE JANEIRO DE 2006
Altera a Lei Estadual nº 8.305 , de 29 de janeiro de 2003, que autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Estadual nº 8.305 , de 29 de janeiro de 2003, que autoriza o Governo do Estado a contrair empréstimo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito até o limite de R$ 82.548.000,00 (oitenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil reais), que equivalem, aproximadamente, a US$ 35.900.000,00 (trinta e cinco milhões e novecentos mil dólares norte-americanos), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD". (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOE Nº 11.146
Data: 11.1.2006
Pág. 5 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de janeiro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
WILMA MARIA DE FARIA Francisco Vagner Gutemberg de Araújo CONTRAG/GAC
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Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 8305/2003 de 29/01/2003