Lei Ordinária nº 8.796/2006

LEI Nº 8.796, DE 12 DE JANEIRO DE 2006.

Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão do Sistema Adutor Serra de Santana, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e da outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Serra de Santana (CONISA - Serra de Santana), formado entre o Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios de Florânia, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz, Lagoa Nova, Bodó, Santana do Matos e Cerro Corá, nos termos da Lei Federal nº 11.107 , de 06 de abril de 2005.

§ 1º O Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Serra de Santana (CONISA - Serra de Santana), constituído sob a forma de associação pública de direito jurídico público interno, é integrante da administração pública indireta do conjunto dos municípios consorciados.

§ 2º O Consórcio terá prazo de vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante manifestação expressa dos entes consorciados.

Art. 2º O Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Serra de Santana (CONISA - Serra de Santana) objetiva a promoção de ações voltadas para a gestão sustentada dos sistemas de abastecimento que compõem o Sistema Adutor Serra de Santana, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 31 de janeiro de 2006.

DOE Nº 11.148

Data: 13.01.2006

Pág. 1 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 12 de janeiro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

WILMA MARIA DE FARIA Josemá de Azevedo CONTRAG/GAC

Download do documento

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.