Lei Ordinária nº 8.842/2006
Altera o Anexo I da Lei Estadual nº 8.690, de 3 de agosto de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2006.
LEI Nº 8.842, DE 23 DE MAIO DE 2006.
Altera o Anexo I da Lei Estadual nº 8.690 , de 3 de agosto de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2006.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Estadual nº 8.690 , de 3 de agosto de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2006, no que se refere às Metas e Prioridades, a fim de incluir a ação "Programa Carta de Crédito" na Programação da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 23 de maio de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
DOE Nº 11.235
Data: 24.5.2006
WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo
CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8690/2005 de 03/08/2005