Lei Ordinária nº 8.861/2006
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Técnico de Estudos Cinematográficos - ITEC e dá outras providências.
LEI Nº 8.861, DE 31 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Técnico de Estudos Cinematográficos - ITEC e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Estadual o Instituto Técnico de Estudos Cinematográficos - ITEC, com sede e foro jurídico na cidade de Natal/RN.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário por ventura existentes.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de maio de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
DOE Nº 11.244
Data: 06.06.2006
Pág. 2
WILMA MARIA DE FARIA Leonardo Arruda Câmara CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.