Lei Ordinária nº 8.950/2007
Altera o Anexo I da Lei Estadual nº 8.894, de 2 de agosto de 2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2007.
LEI Nº 8.950, DE 24 DE MAIO DE 2007
Altera o Anexo I da Lei Estadual nº 8.894 , de 2 de agosto de 2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2007.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Estadual nº 8.894 , de 2 de agosto de 2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 2007, no que concerne às Metas e Prioridades, a fim de incluir ações na Programação da Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer (SEEL), de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo
DOE Nº 11.483
Data: 25.5.2007
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.