Lei Ordinária nº 8.951/2007
Revoga as Leis nº s 6.695 de 31 de outubro de 1994, que "Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências" e 8.298, de
LEI Nº 8.951, DE 24 DE MAIO DE 2007
Revoga as Leis nº s 6.695 de 31 de outubro de 1994, que "Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências" e 8.298 , de 29 de janeiro de 2003, que "Estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695 , de 31 de outubro de 1994".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº s 6.695 de 31 de outubro de 1994, que "Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências" e 8.298 , de 29 de janeiro de 2003, que "Estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695 , de 31 de outubro de 1994".
Art. 2º O Poder Executivo expedirá Decreto, para fiel execução desta Lei no prazo de trinta dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DOE Nº 11.483
Data: 25.5.2007
Pág. 1 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
WILMA MARIA DE FARIA Lina Maria Vieira Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6695/1994 de //
Lei Ordinária nº 8298/2003 de 29/01/2003