Lei Ordinária nº 8.964/2007
Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com oferta de garantias, e dá outras providências.
LEI Nº 8.964, DE 14 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com oferta de garantias, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 201.089.948,18 (duzentos e um milhões, oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), observadas a legislação e as regras contratuais aplicáveis.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão aplicados, obrigatoriamente, na execução do Programa Público Saneamento para Todos, gerido pelo Governo Federal.
Art. 2º O Estado do Rio Grande do Norte fica autorizado a oferecer, como garantia do principal, encargos e acessórios da operação de crédito prevista no caput, do art. 1º, desta Lei, as receitas públicas previstas nos arts. 157 e 159, I, "a", e II, da Constituição Federal, que poderão ser complementadas pelas receitas provenientes dos impostos previstos no art. 155 da Constituição Federal e outras garantias.
Art. 3º Durante o prazo que vier a ser estipulado para a amortização da operação de crédito prevista no caput, do art. 1º, desta Lei, o Poder Executivo Estadual fará incluir nos Projetos de Planos Plurianuais, de Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Leis Orçamentárias Anuais, dotações suficientes para:
I - a cobertura das responsabilidades financeiras do Estado decorrentes da operação de crédito de que trata esta Lei; e
II - o atendimento à contrapartida do Estado no Programa Público Saneamento para Todos.
Art. 4º O Poder Executivo expedirá Decreto para fiel execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DOE Nº 11.497
Data: 15.6.2007
Pág. 1 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de junho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo
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