Texto vigenteEstadual · Rio Grande do Norte
Lei Ordinária nº 90/1948
Revoga o paragrafo único do artigo 2º do Decreto Lei Nº 728, de 12 de outubro de 1947.
LEI ORDINÁRIA Nº 090/1948
Revoga o paragrafo único do artigo 2º do Decreto Lei Nº 728 , de 12 de outubro de 1947.
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Nenhum Ato.
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